Legislação Correlata - Decreto 39527 de 14/12/2018
DECRETO Nº 46.044, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00060-00337577/2024-36, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica criado o Núcleo de Controle Químico e Biológico, da Gerência de Vigilância Ambiental de Vetores e Animais Peçonhentos e Ações de Campo, da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.044, de 19 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DO DISTRITO FEDERAL - Gerente, CC-08, 01 (55003054) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - GERÊNCIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES E ESTRUTURA - Gerente, CC-08, 01 (55006032).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.044, de 19 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE VETORES E ANIMAIS PEÇONHENTOS E AÇÕES DE CAMPO - NÚCLEO DE CONTROLE QUÍMICO E BIOLÓGICO - Chefe, CPC-03, 01 - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DO DISTRITO FEDERAL - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - GERÊNCIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES E ESTRUTURA - Gerente, CPC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2024 p. 8, col. 1