Legislação Correlata - Portaria 399 de 17/07/2020
PORTARIA Nº 1062, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Homologa o sistema informatizado de Gestão de Convênios e Atividades Práticas - SIGECAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do art. 1° c/c inciso IX do art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 e o art. 9º da Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001; considerando a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Portaria nº 99, de 21 de junho de 2011, que torna público o Termo de Referência: Integração Ensino Serviço no Contexto do Sistema Único do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Homologar o Sistema informatizado de Gestão de Convênios e Atividades Práticas - SIGECAP, como plataforma da Instrução Operacional sobre as atividades curriculares desenvolvidas nas estruturas orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e entidades vinculadas, por estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação de instituições de ensino públicas e privadas, conveniadas, sediadas no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Retificado pelo DODF nº 8, de 13/01/2020, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 07/01/2020 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2020 p. 2, col. 1