DECRETO Nº 42.735, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 40.433, de 03 de fevereiro de 2020, que estabelece diretrizes para os Programas de Desligamento Voluntário - PDVs, no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.033, de 03 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As propostas de PDVs serão autuadas e serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, com antecedência mínima de 60 dias da divulgação oficial do programa junto aos empregados, constando, necessariamente:
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XIII - previsão de vigência mínima de 2 (dois) meses para as adesões ao programa; e
XIV - demonstração das verbas rescisórias e dos incentivos financeiros em tópicos distintos.
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§ 3º A impossibilidade de aplicação do inciso XIII deve ser fundamentada.”(NR)
“Art. 5º ..........................................................
Parágrafo Único. Todas as unidades técnicas responsáveis por manifestação na análise prevista neste Decreto deverão ser solicitadas simultaneamente, cujos pareceres serão tratados pela Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados e encaminhados ao Comitê Interno de Gestão de Pessoas - CIGP, se for o caso.”(NR)
“Art. 6º ..............................................................
V - o empregado ter menos de 75 (setenta e cinco) anos de idade ou não ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Privada, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
............................................................................” (NR)
“Art. 12-A Na definição dos valores indenizatórios, as empresas estatais deverão respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, submetendo a proposta à deliberação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, nos termos do art. 5º deste Decreto.
§ 1º Os cálculos das verbas rescisórias deverão observar o disposto no art. 484-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º As verbas rescisórias legais e outros incentivos, como plano de saúde, deverão ser computadas aos incentivos financeiros para cálculo do valor indenizatório.
§ 3º Para o cálculo do incentivo financeiro devem ser computadas apenas rubricas com incidência de contribuição previdenciária, não podendo ser observadas vantagens pessoais e transitórias.” (NR)
“Art. 16 ........................................................
Parágrafo único. A empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias deverão prever em acordo coletivo de trabalho o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva.” (NR)
“Art. 17 .................................................
Parágrafo único. Nas estatais dependentes, os empregos que vagarem em decorrência de demissão dos empregados que aderirem ao PDV serão extintos, ficando proibida a recriação sem reestruturação do plano de empregos e salários, que contará com análise prévia e anuência da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 25/11/2021 p. 4, col. 2