PORTARIA CONJUNTA Nº 033, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, a PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o LIQUIDANTE DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB (EM LIQUIDAÇÃO) e da PROFLORA S.A. - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO (EM LIQUIDAÇÃO), no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, III, V e VII do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de estudar a possibilidade técnica e jurídica da incorporação societária da PROFLORA pela SAB, com vistas à conclusão do processo de liquidação e extinção de ambas sociedades, de acordo com a autorização prevista nas Leis Distritais nº 2.891, de 23 de janeiro de 2002, e nº 2.533, de 14 de março de 2000.
Art. 2º O GT será composto por membros indicados pelo Liquidante da SAB e da PROFLORA, e pela Procuradora-Geral do Distrito Federal.
§1º A autoridade responsável pela indicação dos referidos membros deverá fazê-lo no prazo de 5 dias úteis contados da publicação desta Portaria Conjunta.
§2º O GT será coordenado por integrante vinculado à SAB.
§3º Compete ao Coordenador do GT a condução das atividades desenvolvidas, a definição do cronograma de trabalho e o monitoramento de seus resultados.
Art. 3º O GT terá o prazo de 90 dias úteis, a contar do término do prazo a que se refere o §1º do art. 2º desta Portaria Conjunta, prorrogáveis por sucessivos períodos, a critério do Liquidante da SAB e da PROFLORA, para a conclusão dos trabalhos e entrega do Relatório Final com as conclusões e eventuais proposições de medidas necessárias ao cumprimento do objetivo expresso no art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB (Em Liquidação)
PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (Em Liquidação)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 12/12/2016 p. 7, col. 1