DECRETO N° 6.290, DE 07 DE OUTUBRO DE 1981

Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n.° 4.507, de 26 de dezembro de 1978 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971, e

Considerando a necessidade de atualizar e agilizar a sistemática de compras e serviços no âmbito da Administração do Distrito Federal;

Considerando que na esfera federal a legislação aplicável às licitações foi alterada através da Lei n° 4.456, de 20 de junho de 1968 e da Lei n° 6.946, de 17 de setembro de 1981, e

Considerando, finalmente, o Programa de Desburocratização, instituído pelo Decreto n° 4.908, de 16 de novembro de 1979,

DECRETA :

Art. 1° - O artigo 19 do Decreto n° 4.507, de 26 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - Nas licitações observar-se-ão os seguintes limites de valores:

I - Concorrência - igual ou superior a vinte e cinco mil vezes o maior valor de referência em vigor no país;

II - Tomada de Preços - inferior a vinte e cinco mil vezes o maior valor de referência e igual ou superior a duzentos e cinquenta vezes o maior valor de referência;

III - Convite - inferior a duzentos e cinquenta vezes o maior valor de referência e igual ou superior a quinze vezes o maior valor de referência".

Art. 2° - E dispensável a licitação nas compras e serviços cujo valor seja inferior a quinze vezes o maior valor de referência.

Art. 3° - Os prazos de que tratam os incisos I e II do artigo 23, do Decreto nº 4.507, de 26 de dezembro de 1978, poderão ser reduzidos à metade. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 9198 de 19/12/1985)

Art. 4° - Quando for exigida, a critério da autoridade competente, a prestação de garantia a que se refere o artigo 49, do Decreto n° 4.507, de 26 de dezembro de 1978, será sempre permitido ao licitante preferir a fiança bancária às outras modalidades de garantia.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso X do artigo 17, do Decreto n° 4.507, de 26 de dezembro de 1978 e demais disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 1981

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1981 p. 1, col. 1