DECRETO Nº 40.158, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, constante do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de outubro de 2019

131º da República e 60º de Brasília.

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

Art. 1º A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, unidade orgânica de direção superior da Administração Direta do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Governador, compete:

I - coordenar os projetos, a execução e a fiscalização das obras públicas;

II - formular diretrizes e políticas governamentais na área de infraestrutura urbana;

III - promover a política de recuperação de equipamentos públicos; e

IV - coordenar a prestação e manutenção dos serviços públicos no Distrito Federal.

Art. 2º A atuação e a competência de que trata o artigo anterior serão executadas por meio de ações de planejamento, de supervisão, de coordenação, de controle e de normatização, em consonância com os princípios que norteiam a administração pública.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3º Para cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura tem a seguinte estrutura orgânica e hierárquica, nos termos do Decreto nº 39.766, de 09 de abril de 2019:

1. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

2. GABINETE

3. ASSESSORIA ESPECIAL

4. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS

5. ASSESSORIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

6. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

7. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

8. ASSESSORIA DE CORREIÇÃO

9. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

10. OUVIDORIA

11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

11.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

11.1.1. GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO E CADASTRO

11.1.2. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO

11.1.3. GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

11.2. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

11.2.1. GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA

11.2.2. GERÊNCIA FINANCEIRA

11.2.2.1. NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO

11.2.2.2. NÚCLEO DE PAGAMENTO

11.2.3. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONCILIAÇÃO

11.3. COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA

11.3.1. GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS

11.3.2. GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO

11.3.3. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO

11.3.3.1. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL

11.3.3.2. NÚCLEO DE TRANSPORTE

11.3.4. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

12. SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS

12.1. ASSESSORIA ESPECIAL

12.2. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFÍCIOS ESCOLARES, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOCIOEDUCATIVO

12.3. COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

12.4. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PARQUES E ÁREAS RURAIS

12.5. COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

12.6. COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS

13. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

13.1. ASSESSORIA ESPECIAL

13.2. COORDENAÇÃO DE CONTROLE CONTRATUAL

14. SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS

14.1. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO

14.2. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS PAC - OGU

14.3. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS E RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS

15. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE OBRAS

15.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

15.2. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.3. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS

16.1. COORDENAÇÃO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA

16.2. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

17. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO

17.1. DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

17.2. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

17.3. DIRETORIA DE GESTÃO AMBIENTAL

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E HIERARQUIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Art. 4º Ao Gabinete, unidade de representação político-social, supervisão e coordenação, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura, compete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário e em sua representação política e social;

II - examinar, preparar e despachar o expediente institucional do Secretário;

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto aos Poderes Legislativos do Distrito Federal e da União;

IV - atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;

V - coordenar o atendimento público do Gabinete do Secretário e elaborar a agenda de audiências e reuniões;

VI - coordenar a consolidação do planejamento anual das atividades da Secretaria;

VII - promover publicação de atos oficiais da Secretaria; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 5º À Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete desta Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, compete:

I - assessorar diretamente o Chefe de Gabinete no exercício de suas atribuições;

II - preparar minutas de normativos em matérias específicas de interesse da Secretaria;

III - proceder à revisão de atos normativos, relatórios e outros documentos de interesse do Secretário;

IV - analisar processos relativos a decretos, emitir despachos, pareceres ou notas técnicas;

V - receber, classificar, registrar e despachar documentos dirigidos ao Secretário ou ao Gabinete;

VI - providenciar o atendimento de consultas, requerimentos e requisições formulados à Secretaria;

VII - monitorar o trâmite de documentos oficiais e processos dirigidos ao Secretário ou ao Gabinete e;

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 6º À Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura compete:

I - realizar a governança de projetos da Secretaria;

II - assessorar na definição de indicadores de desempenho e metas de desempenho para a Secretaria;

III - coordenar o processo de planejamento estratégico das ações a serem desenvolvidas pela Secretaria e pelas entidades vinculadas, a curto, médio e longo prazos;

a) auxiliar na divulgação dos resultados do planejamento estratégico;

b) acompanhar e orientar a gestão de programas e projetos em todas as unidades da Secretaria;

IV - coordenar e fomentar as práticas de Gestão de Riscos;

a) acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos;

b) zelar pelo cumprimento da Política de Gestão de Riscos;

c) monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos;

d) estimular a cultura de Gestão de Riscos;

V - coordenar e fomentar as práticas de Integridade;

a) identificar, planejar e monitorar mecanismos de Integridade, ética e boas práticas de gestão;

VI - estabelecer um conjunto de medidas para prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pela sociedade;

VII - criar e aprimorar a estrutura de governança, riscos e controles;

VIII - estimular o comportamento íntegro no âmbito da Secretaria de Obras do Distrito Federal.

Art. 7º À Assessoria de Gestão de Iluminação Pública, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura, compete:

I - assessorar a Secretaria nos assuntos de Gestão de Iluminação Pública específicos de interesse da Pasta;

II - assessorar a Secretaria na coordenação geral da manutenção do Sistema de Iluminação Publica do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36. 539, de 08 de junho de 2015;

III - coordenar, representando a Secretaria na Comissão Executora junto aos órgãos de Governo, as ações relacionadas ao fornecimento de energia elétrica, as obras de implantação, de expansão e melhorias do sistema de iluminação pública do Distrito Federal;

IV - acompanhar o andamento dos projetos de iluminação pública estratégicos e o comportamento das variáveis externas utilizadas no planejamento da Secretaria;

V - elaborar diretamente toda documentação técnica referente aos serviços prestados pela Companhia Energética de Brasília - CEB;

VI - emitir, através da Comissão Executora, a(s) Ordem(s) de Serviços e/ou Autorizações (ofícios) para execução dos serviços;

VII - fiscalizar a execução dos serviços e obras, bem como atestar sua execução para a liberação dos recursos;

VIII - supervisionar as atividades de execução dos serviços relacionados as obras de implantação, de expansão e melhorias do sistema de iluminação pública do Distrito Federal;

IX - participar da coordenação e consolidação do planejamento anual das atividades da Secretaria;

X - formular a realização de estudos e apresentar propostas para a implantação de iluminação públicas que possibilitem o desenvolvimento do Distrito Federal;

XI - participar, no âmbito de suas competências, na definição das informações necessárias à elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual da Secretaria;

XII - elaborar relatório anual de trabalho do Gabinete e consolidar o da Secretaria, com análise e emissão de parecer, se necessários, sobre os relatórios parciais de atividades encaminhados pelas diversas unidades organizacionais;

XIII - sugerir alterações estruturais e regimentais, racionalização de rotinas, métodos e processos para melhoria na execução das atividades institucionais;

XIV - representar a Secretaria junto aos órgãos de governo nas definições do planejamento estratégico governamental; e

XV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 8º À Assessoria Jurídico-Legislativa, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura, compete:

I - assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto e demais unidades da Secretaria;

II - promover o exame prévio das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Secretaria, encaminhados pelo Gabinete, sem prejuízo da necessária manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, haja vista sua competência privativa para o exercício da consultoria jurídica no âmbito do Distrito Federal;

III - estudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos de interesse da Secretaria que forem submetidos à sua apreciação pelo Gabinete;

IV - manifestar sobre a regularidade jurídica de proposição de projeto de lei ou de decreto de interesse da Secretaria;

V - solicitar instrução em procedimentos administrativos internos para subsidiar defesa judicial de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

VI - manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões judiciais proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;

VII - prestar informações e fornecer subsídios, nos assuntos de natureza jurídica, para o cumprimento das decisões e orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e de outros órgãos com competência decisória ou de controle;

VIII - exercer outras atividades que estiverem contempladas na sua área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§1º Excetua-se da parte final do inciso II deste artigo a análise jurídica sobre o tema abordado em parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao qual o Governador do Distrito Federal tenha outorgado efeito normativo por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, ou em casos análogos em que o entendimento da Procuradoria já se encontrar pacificado;

§2º No caso do parágrafo anterior, a Assessoria Jurídico-Legislativa efetuará a análise quanto ao cumprimento das recomendações constantes do parecer, não se exigindo o encaminhamento de consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, salvo para dirimir dúvida jurídica específica não abordada no opinativo.

Art. 9º À Assessoria de Comunicação Social, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário, compete:

I - assessorar o Secretário e seu Gabinete em matérias relacionadas à comunicação social;

II - assistir as unidades orgânicas de direção e assessoramento superiores em matéria de sua competência;

III - manter atualizadas, no sítio oficial na Internet e outros canais de informação institucionais, as informações de interesse da Secretaria;

IV - planejar, coordenar e executar ações estratégicas de comunicação que auxiliem na resolução de conflitos de interesse entre a instituição e seus públicos;

V - planejar, criar, produzir e avaliar material gráfico e impresso, audiovisual e digital relacionados à comunicação institucional;

VI - elaborar e distribuir as informações de caráter institucional a serem dirigidas aos meios de comunicação de massa e outros canais de comunicação;

VII - assessorar a comunicação interna da instituição;

VIII - produzir, editar e divulgar material fotográfico, assim como manter arquivo de fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou publicitárias da instituição;

IX - planejar, coordenar, executar e avaliar campanhas institucionais de informação, de integração, de conscientização, de motivação e de envolvimento com públicos de interesse;

X - elaborar estratégias de sistematização e disseminação dos dados e informações coletadas através dos serviços da Ouvidoria, em articulação com este setor;

XI - planejar, desenvolver, executar e avaliar a produção de vídeos relacionados a temáticas de atuação da Instituição; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes a sua área de atuação.

Art. 10 Assessoria de Correição, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura, compete:

I - exercer atividades de correição e de conduta dos servidores da Secretaria;

II - planejar, orientar, aprimorar, conduzir as atividades de correição no âmbito da SODF, em especial pela apuração de condutas ilícitas administrativas praticadas por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoa jurídica;

III - requisitar informações e documentos a qualquer unidade da Secretaria;

IV - propor o encaminhamento de peças de informação ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT e à Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, para a apuração de responsabilidade penal, quando verificado indício da prática de delito;

V - recomendar a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento, racionalização e eficiência dos serviços, a adequação da conduta funcional aos padrões éticos e disciplinares legalmente exigidos e a prevenção de ilícitos administrativos;

VI - opinar sobre providências adotadas por servidores para a prevenção de situações que possam suscitar conflito de interesses e infração disciplinar;

VII - realizar diligências e vistorias externas para coleta de provas e realização de ato processual em procedimentos investigativos e disciplinares;

VIII - zelar pelo atendimento das recomendações dos órgãos centrais de correição;

IX - coordenar o levantamento, a consolidação e a análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Assessoria de Correição, para fins de avaliação institucional e de resultados, no âmbito da Gestão de Riscos;

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 11 À Unidade de Controle Interno, unidade orgânica de controle e fiscalização, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura e sob a supervisão técnica e normativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, compete:

I - apoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas da Secretaria;

II - monitorar a execução do ciclo orçamentário e a utilização dos recursos públicos, dando ciência de eventuais anormalidades ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura à Controladoria-Geral do Distrito Federal;

III - orientar gestores quanto à utilização e prestação de contas dos recursos transferidos a entidades públicas e privadas, por meio de convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos congêneres;

IV - acompanhar as recomendações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal concernentes às atividades do órgão, assessorando os gestores responsáveis e o Secretário a fim de dar cumprimento nos prazos devidos;

V - assessorar e orientar os gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e referentes a aposentadorias e pensões;

VI - informar ao Secretário de Estado sobre o andamento e os resultados das ações e atividades realizadas na Unidade de Controle Interno, bem como de possíveis irregularidades encontradas no âmbito da gestão pública;

VII - apresentar, trimestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, relatório gerencial das atividades desenvolvidas no período e, ao término do exercício, relatório anual consolidado das atividades;

VIII - apoiar a implantação da gestão de riscos e aprimoramento da estrutura de controles primários, atuando para fomentar a Auditoria Baseada em Riscos;

IX - analisar, sob a supervisão do órgão Central de Controle Interno, os atos e fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da comunicação aos gestores responsáveis, com vistas à adoção das medidas necessárias à resolução do problema apontado;

X - atuar em outras demandas do Órgão Central de Controle Interno e

XI - acompanhar o cumprimento das recomendações consignadas nos Relatórios de Auditoria e de Inspeções, e de outras demandas oriundas do Órgão Central de Controle Interno, promovendo, quando necessário, a inserção de informações no Sistema de Gestão de Auditoria do Distrito Federal - SAEWEB ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 12 À Ouvidoria, unidade orgânica de assessoramento superior e de execução, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, compete:

I - facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;

II - atender com cortesia e respeito à questão apresentada, afastando-se de qualquer discriminação ou prejulgamento;

III - registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado definido pelo órgão superior do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF;

IV - encaminhar as manifestações recebidas à área competente, acompanhando a sua apreciação;

V - responder às manifestações recebidas;

VI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SIGO/DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VII - prestar apoio ao órgão superior na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de ouvidoria;

VIII - manter atualizadas as informações e as estatísticas referentes às suas atividades;

IX - encaminhar ao órgão central dados consolidados e sistematizados do andamento e do resultado das manifestações recebidas;

X - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

XI - receber e registrar documentos e pedidos de acesso a informações em sistema eletrônico específico;

XII - encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação e informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;

XIII - preparar anualmente relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e informações estatísticas agregadas dos requerentes.

CAPÍTULO II

DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 13. À Subsecretaria de Administração Geral, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura, compete:

I - dirigir, coordenar, controlar, acompanhar e aprovar a execução setorial das atividades relacionadas à gestão de pessoas, ao planejamento e à execução orçamentária e financeira, à gestão de contratos e convênios, às atividades de logística, aos recursos materiais e patrimoniais, à documentação e comunicação administrativa, ao arquivo e ao apoio administrativo.;

II - subsidiar os órgãos centrais e gerenciar setorialmente as atividades sistêmicas, relacionadas com as funções de planejamento do orçamento, das finanças, dos contratos, da documentação e comunicação administrativa, de pessoal, de materiais, de patrimônio e de serviços gerais e licitações;

III - coordenar a elaboração do plano de trabalho anual da unidade, em consonância com o planejamento estratégico;

IV - determinar ou dispensar a realização de licitação;

V - autorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Nota de Empenho;

VI - autorizar a liquidação e o pagamento de despesa;

VII - autorizar a inscrição em restos a pagar, reconhecimento de dívida, bem como suprimento de fundos;

VIII - propor e elaborar normas relativas à administração geral, em consonância com as orientações definidas pelos órgãos centrais;

IX - assessorar o Secretário em assuntos relacionados às gestões administrativa, orçamentária, financeira, de pessoas;

X- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 14 À Coordenação de Gestão de Pessoas, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Subsecretaria de Administração Geral, compete:

I - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a gestão de pessoas da Secretaria;

II - autorizar a inclusão, exclusão ou a alteração de valores de consignações e de empréstimos;

III - cumprir as normas baixadas pelos órgãos sistêmicos, garantindo o cumprimento da legislação de pessoal no âmbito da Secretaria;

IV - coordenar e controlar os trabalhos da Comissão de Avaliação de Desempenho;

V - expedir declarações de tempo de serviço, declarações diversas e outros documentos relacionados à vida funcional dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;

VI - atender às solicitações e responder auditorias do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Controladoria Geral do Distrito Federal;

VII - elaborar normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;

VIII - acompanhar no Diário do Distrito Federal as publicações pertinentes a sua área de atuação;

IX - examinar e efetuar a concessão de benefícios a servidores;

X - realizar a manutenção e atualização das folhas de pagamento no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos;

XI - elaborar os relatórios da folha de pagamento dos servidores ativos;

XII - aplicar, no que couber, as normas de saúde ocupacional aos servidores da Secretaria; e

XIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 15 À Gerência de Pessoal Ativo e Cadastro, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:

I - elaborar a folha de pagamento dos servidores ativos;

II - elaborar processos inerentes aos pagamentos de pessoal ativo;

III - preparar processos de exoneração;

IV - Efetuar o cadastramento funcional;

V - preparar e registrar atos de nomeação de cargos em comissão da Secretaria;

VI - expedir folhas funcionais e controlar a frequência dos servidores;

VII - elaborar e controlar escala de férias;

VIII - organizar e manter atualizado o arquivo sobre legislação referente a servidores públicos e as normas sobre gestão de pessoas; e

IX - manter atualizados os registros de admissão, demissão, afastamento, cessão e exoneração;

X - registrar e controlar afastamentos, cessões, remoções, requisições e movimentações internas de pessoal;

XI - registrar as progressões, promoções e avaliações de desempenho dos servidores;

XII - proceder periodicamente à atualização dos cadastros dos servidores; e

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 16 À Gerência de Desenvolvimento e Capacitação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:

I - gerenciar, orientar e acompanhar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos;

II - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos servidores, mantendo sob controle os instrumentos utilizados no processo de avaliação;

III - controlar as progressões e promoções periódicas, em conjunto com a comissão a ser instituída no âmbito da Secretaria para tal finalidade;

IV - manter contato e intercâmbio com a Escola de Governo e outras parcerias para a disseminação de informações sobre capacitação e desenvolvimento de projetos;

V - elaborar relatórios sobre cadastro, carreiras e cursos realizados pela Escola de Governo;

VI - confeccionar certidões de tempo de serviço;

VII - manter atualizada as informações junto à Previdência Social e à Receita Federal; e

VIII - acompanhar a elaboração e a execução de programas de intercâmbios com outras instituições para aperfeiçoamento de métodos, técnicas e recursos didáticos voltados para treinamento;

IX - solicitar recursos financeiros e materiais necessários à realização das atividades relativas a cursos de treinamento; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 17 À Gerência de Instrução Processual, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:

I - instruir as atividades relacionadas com a revisão e o registro de aposentadorias e concessão de pensões;

II - atualizar e controlar os registros funcionais de aposentados e pensionistas;

III - orientar a elaboração de atos relativos à concessão de direitos, vantagens e benefícios dos servidores aposentados e pensionistas;

IV - instruir processos de aposentadoria e auxílio funeral, quando se tratar de servidor falecido;

V - responder ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Controladoria Geral do DF referente aos processos de aposentadorias e pensões;

VI - acompanhar dados e informações da vida funcional e financeira dos servidores aposentados e pensionistas;

VII - proceder ao cumprimento das normas aplicadas ao pagamento de direitos e vantagens dos servidores aposentados e pensionistas;

VIII - acompanhar descontos, consignações, empréstimos e transferências financeiras dos aposentados e pensionistas;

IX - acompanhar periodicamente à atualização dos cadastros dos aposentados e pensionistas; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 18 À Coordenação de Administração Financeira e Orçamentária, unidade orgânica de coordenação e supervisão, diretamente subordinada a Subsecretaria de Administração Geral, compete:

I - coordenar, controlar e consolidar, em colaboração com a Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário de Obras/SUAO, a elaboração e execução da Proposta Orçamentária e Financeira Anual da Secretaria;

II - coordenar, controlar e consolidar, em colaboração com a Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário de Obras/SUAO, a elaboração da Proposta do Plano Plurianual-PPA e a Lei Orçamentária Anual-LOA, da Secretaria;

III - coordenar a programação financeira, em conformidade com as normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal;

IV - coordenar a conciliação dos convênios na área de atuação da Subsecretaria;

V - elaborar manuais de procedimentos da área de sua competência;

VI - acompanhar no Diário Oficial do Distrito Federal as publicações pertinentes a sua área de atuação;

VII - efetuar os registros e demais procedimentos relativos ao cumprimento de Decisões judiciais;

VIII - interagir com outros Órgãos e setores da Secretaria; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 19 À Gerência Orçamentária, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Administração Financeira e Orçamentária, compete:

I - emitir Notas de Empenho, Nota de Crédito (NC) e Credito Adicional (NA), Notas de Remanejamento e Notas de Dotação;

II - participar da elaboração das propostas do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relacionadas às atividades da Secretaria, no âmbito da Subsecretaria;

III - controlar, consolidar e avaliar os resultados da execução das ações de planejamento na área de competência da Subsecretaria;

IV - cadastrar, acompanhar e atualizar os registros pertinentes ao sistema de Acompanhamento Governamental - SAG/SIGGo no âmbito da Subsecretaria;

V - avaliar e consolidar as informações para elaboração do relatório de Prestação de Contas Anual do Governador.

VI - monitorar e regular as dotações orçamentárias no que concerne a disponibilidade por programa de trabalho, fonte e natureza da despesa da Subsecretaria;

VII - providenciar os pedidos de créditos adicionais e alterar o Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD, no âmbito da Subsecretaria;

VIII - informar a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 20 À Gerência Financeira, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Administração Financeira e Orçamentária, compete:

I - gerenciar e controlar a programação financeira, em conformidade com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal;

II - instruir processos de liquidação e pagamento de despesas em colaboração com as demais unidades orgânicas participantes, no que couber;

III - solicitação e acompanhamento quanto à Disponibilidade Financeira com despesas na fonte detalhada, ressarcimentos e decisões judiciais;

IV - proceder à devolução de garantia contratual após instrução das unidades orgânicas participantes, junto a Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda;

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 21 Ao Núcleo de Liquidação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Financeira, compete:

I - emitir Notas de Lançamento - NL;

II - fechar mensalmente do balancete contábil do almoxarifado; e

III - executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 22 Ao Núcleo de Pagamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Financeira, compete:

I - emitir Previsões de Pagamento - PP;

II - emitir Declarações de IR e Retenções de ISS;

III - registrar, inserir Nota Fiscal, e efetuar pagamentos dos convênios vinculados ao SICONV - Sistema de Convênios.

Art. 23 À Gerência de Convênios e Conciliação, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Administração Financeira e Orçamentária, compete:

I - gerenciar e controlar a elaboração de convênios na área de atuação da Subsecretaria;

II - solicitar abertura de contas bancárias específicas;

III - efetuar a baixa contábil no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo, das prestações de contas relativas à execução de convênios;

IV - efetuar o Cadastro no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo.

V - registrar os convênios com recebimento de recursos e transferências no SIGGo;

VI - efetuar a conciliação mensal das contas contábeis e conta banco dos convênios e contratos de repasse/financiamentos;

VII - interagir com outros setores afins da Secretaria; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA

Art. 24 À Coordenação de Logística, unidade orgânica de coordenação e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração Geral, compete:

I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar a execução das atividades de administração patrimonial, administração predial, transportes, serviços gerais, almoxarifado, compras, contratos, documentação, protocolo e arquivo da Secretaria.

II - manter sob sua guarda e responsabilidade, certidões, escrituras e demais documentos relativos à propriedade dos imóveis da Secretaria;

III - propor métodos de controle de gastos no que se refere ao consumo de água, luz, telefone, transporte e material de consumo;

IV - supervisionar a aplicação das normas relativas à administração patrimonial e predial;

V - supervisionar os serviços de manutenção predial, relativos aos próprios sob a responsabilidade da Secretaria;

VI - estabelecer procedimentos para o acesso às dependências da Secretaria;

VII - elaborar manuais de procedimentos na sua área de competência;

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 25 A Gerência de Compras e Contratos, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Logística, compete:

I - instruir processos para contratação de serviços e aquisição de material, exceto àqueles de Tecnologia da Informação ou com características que exijam conhecimentos específicos, a ser instruído pela unidade demandante;

II - Atuar nos procedimentos de contratação de bens e serviços vinculados às atividades internas da Secretaria;

III - Acompanhar os processos licitatórios de interesse da Secretaria, junto ao órgão central de compras do GDF;

IV - realizar estudos, pesquisa de mercado e elaborar mapas comparativos de preços com vistas a subsidiar os processos de contratação da Secretaria;

V - prestar suporte aos requisitantes no que diz respeito ao desenvolvimento dos projetos básicos/termos de referência;

VI - gerenciar os procedimentos administrativos de formalização e aditamentos dos contratos e instrumentos congêneres;

VII - prover informações e assistir à autoridade superior nos assuntos afetos à sua área de competência;

VIII - produzir os extratos dos contratos e instrumentos congêneres e aditamentos para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF);

IX - controlar os prazos de vigências e a prestação de garantias dos contratos celebrados;

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 26 À Gerência de Almoxarifado, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Logística, compete:

I - planejar ações de recebimento, armazenamento, controle e distribuição de materiais de consumo e bens permanente a serem adquiridos pela Secretaria;

II - executar atividades relacionadas ao recebimento, à conferência, ao controle e à distribuição de material, inclusive quanto ao cumprimento de cláusulas contratuais na entrega de material e ponto de reposição de estoque;

III - controlar pedidos de aquisição de material, contratação de serviços e acompanhar o andamento dos processos das respectivas aquisições e contratações, pertinentes à manutenção da Secretaria;

IV - manter controle e registro de todas as aquisições/contratações realizadas e em andamento;

V - elaborar o Plano Anual de Compras e Contratações e responder os Planos de Suprimentos de interesse da Secretaria;

VI - planejar levantamento estatístico de consumo anual visando à aquisição de materiais, mediante as informações de cada área de atuação, para a reposição do estoque ou para atender necessidades específicas dos setores;

VII - encaminhar a nota de empenho ao fornecedor de materiais e controlar prazo de entrega do mesmo, mantendo a unidade requisitante informada sobre atrasos da entrega do material e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

VIII - registrar a entrada de quaisquer materiais móveis e imóveis, com emissão de Nota de Recebimento-NR, no almoxarifado desta Secretária através do SIGMA.NET; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 27 À Gerência de Logística e Patrimônio, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Logística, compete:

I - inventariar os bens patrimoniais, bem como realizar o tombamento e controlar a localização e a movimentação dos bens móveis;

II - emitir termo de guarda e responsabilidade, de transferência e movimentação de bens patrimoniais e manter atualizados os registros dos bens da Secretaria;

III - gerar e encaminhar relatórios de entradas e saídas com vista a regularização contábil;

IV - gerenciar e controlar o tombamento patrimonial dos bens móveis da Secretaria;

V - fiscalizar o estado de conservação dos bens móveis e imóveis da Secretaria;

VI - acompanhar as atividades voltadas a manutenção preventiva e corretiva das edificações ocupadas pela Secretaria;

VII - gerenciar as atividades voltadas a distribuição e utilização dos veículos oficiais em uso pela Secretaria;

VIII - controlar o cumprimento das normas de segurança contra incêndios;

IX - suprir as atividades pertinentes ao serviço de copa;

X - propor medidas e procedimentos que contribuam para a modernização do funcionamento e a redução da despesa com água e energia elétrica dos imóveis sob responsabilidade da Secretaria;

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 28 Ao Núcleo de Administração Predial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Logística e Patrimônio, compete:

I - executar atividades voltadas à manutenção e conservação das edificações ocupadas pela Secretaria;

II - guardar, controlar e fazer o uso racional dos materiais e ferramentas empregados nos serviços de manutenção predial;

III - executar as atividades administrativas relacionadas aos serviços de manutenção predial;

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 29 Ao Núcleo de Transportes, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Logística e Patrimônio, compete:

I - controlar a distribuição, utilização e recolhimentos dos veículos oficiais;

II - manter registro de utilização dos veículos oficiais da frota sob responsabilidade da Secretaria;

III - controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes;

IV - controlar e supervisionar a manutenção e conservação dos veículos, equipamentos e ferramentas;

V - controlar e monitorar a quilometragem, abastecimento, lubrificações, peças, acessórios, pneus, lavagem, bem como revisões periódicas dos veículos da Secretaria;

VI - controlar e manter arquivo da documentação dos veículos oficiais sob a responsabilidade da Secretaria;

VII - comunicar a autoridade superior sobre qualquer fato ou ação de uso irregular de veículo;

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 30 À Gerência de Documentação, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Coordenação de Logística, compete:

I - gerenciar e controlar as atividades relacionadas ao protocolo, arquivo e tramitação de documentos da Secretaria;

II - gerenciar e controlar as atividades no Sistema Eletrônico de Informação - SEI da Secretaria;

III - controlar e distribuir serviços postais;

IV - acompanhar, avaliar, orientar e controlar o cumprimento das normas relativas à documentação;

V - propor, gerenciar e difundir sistema informatizado para cadastro, trâmite e controle de documentação administrativa;

VI - autorizar, cadastrar e definir acesso de usuários ao sistema informatizado;

VII - registrar e encaminhar para publicação documentos e atos oficiais;

VIII - receber por transferência, preservar e disponibilizar acesso ao acervo documental da Secretaria;

IX - gerir, proteger, classificar, selecionar e eliminar documentos de arquivo público e orientações da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos da Secretaria;

X - planejar, executar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas à documentação administrativa;

XI - orientar as unidades quanto à guarda e conservação da documentação administrativa;

XII - custodiar e zelar pela manutenção do acervo documental;

XIII - efetuar conferência em documentos e processos de acordo com a normatização sistêmica central;

XIV- classificar, registrar, catalogar e arquivar atos oficiais, documentos e publicações;

XV - catalogar e controlar o acervo de documentos históricos da Secretaria;

XVI - gerir, localmente, os sistemas de informação de gestão e trâmites de processos;

XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO III

DA SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS

Art. 31. À Subsecretaria de Projetos, Orçamento e Planejamento de Obras, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Obras e Infraestrutura, compete:

I - supervisionar, avaliar, propor e coordenar a elaboração de estudos e projetos de urbanismo, infraestrutura e edificações de obras públicas;

II - elaborar orçamentos, cadernos de encargos e termos de referências respectivos aos projetos de sua competência;

III - atuar na elaboração de diretrizes e políticas governamentais nas áreas de urbanismo, infraestrutura e edificações de obras públicas;

IV - aprovar tecnicamente os estudos e projetos de edificações, urbanismo e infraestrutura de obras públicas, elaborados por suas unidades subordinadas ou por meio de contratação, em áreas urbanas ou rurais;

V - promover e supervisionar as consultas aos órgãos e entidades da Administração Pública que julgar pertinentes à atividade de elaboração, análise e aprovação de projetos de edificações, urbanismo e infraestrutura de obras públicas;

VI - promover e supervisionar as consultas aos órgãos vinculados para o cumprimento de suas finalidades institucionais e a harmonização de suas atividades com as atividades desenvolvidas pela subsecretaria, na sua área de atuação;

VII - propor e aplicar normas, procedimentos e instruções destinados a disciplinar e orientar a elaboração de projetos de edificações, urbanismo e infraestrutura de obras públicas;

VIII - elaborar, propor e aplicar procedimentos, instruções, cartilhas, manuais e demais instrumentos e mecanismos destinados a disciplinar, orientar e aperfeiçoar suas respectivas atribuições;

IX - elaborar relatórios, laudos e notas técnicas, pareceres e informativos referentes aos projetos considerados estratégicos ou prioritários pelo governo;

X - fornecer subsídios técnicos para atuação das subsecretarias e dos órgãos vinculados a Subsecretaria, na sua área de atuação;

XI - fornecer subsídios e informações técnicas para compor banco de dados e sistemas de informação e monitoramento de projetos e obras, da Secretaria e demais órgãos integrantes do governo;

XII - supervisionar e promover o planejamento e execução das atividades relativas aos projetos e obras objeto de destinação orçamentária proposta por emendas parlamentares;

XIII - encaminhar os projetos habilitados ou aprovados com respectivas licenças de obras, memorial descritivo, orçamento e demais documentos decorrentes, para supervisão do Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura;

XIV - executar planos, programas, projetos e ações relacionados a implementação de sistemas de informação, planejamento e gestão de projetos edificações, urbanismo e infraestrutura de obras públicas;

XV - indicar servidores para compor comissões e grupos de trabalho, para fins de execução de contratos e serviços referentes à elaboração de projetos;

XVI - executar outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas no âmbito de sua competência.

Art. 32 À Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento, subordinada a Subsecretaria de Projetos, Orçamento e Planejamento de Obras, compete:

I - assessorar a subsecretaria nos estudos e projetos de urbanismo, infraestrutura e edificações de obras públicas;

II - assessorar a subsecretaria na elaboração de orçamentos, cadernos de encargos e termos de referências;

III - assessorar a subsecretaria na elaboração de diretrizes e políticas governamentais nas áreas de urbanismo, infraestrutura e edificações de obras públicas;

IV - assessorar a subsecretaria nas consultas aos órgãos e entidades da Administração Pública pertinentes à atividade de elaboração, análise e aprovação de projetos de edificações, urbanismo e infraestrutura de obras públicas;

V - assessorar a subsecretaria nas consultas aos órgãos vinculados para o cumprimento de suas finalidades institucionais e a harmonização de suas atividades com as atividades desenvolvidas pela subsecretaria, na sua área de atuação;

VI - assessorar a subsecretaria na execução de planos, programas, projetos e ações relacionados a implementação de sistemas de informação, planejamento e gestão de projetos edificações, urbanismo e infraestrutura de obras públicas;

VII - elaborar relatórios, laudos e notas técnicas, pareceres e informativos, dentre outros documentos de interesse da subsecretaria;

VIII - executar outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFÍCIOS ESCOLARES, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOCIOEDUCATIVO

Art. 33 À Coordenação de Projetos de Edifícios Escolares, de Assistência Social e Socioeducativo, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Subsecretaria de Projetos, Orçamento e Planejamento de Obras, compete:

I - coordenar a elaboração de estudos e projetos de interesse público, relativos à arquitetura e edificações na área de educação, assistência social e socioeducativa desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação;

II - coordenar a elaboração de memoriais descritivos, orçamentos e editais para contratação da obra ou serviço, para os projetos na área de sua competência;

III - coordenar e, tecnicamente, analisar e habilitar, projetos de arquitetura desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação na área de sua competência;

IV - expedir os documentos pertinentes à análise e habilitação de projetos de arquitetura, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

V - expedir os documentos pertinentes à emissão das licenças de obra para os projetos de arquitetura, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

VI - emitir pareceres e relatórios técnicos acerca dos projetos de interesse público desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

VII - propor metodologia de monitoramento e avaliação de projetos integrada às demais políticas setoriais, planos e projetos de governo;

VIII - manter atualizado o sistema de gestão e monitoramento do fluxo de desenvolvimento, análise e aprovação de projetos de arquitetura na esfera de suas atribuições;

IX - promover e coordenar a elaboração, publicação e divulgação dos estudos e trabalhos técnicos desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação;

X - representar a Secretaria nas esferas participativas e grupos de trabalho vinculados ao tema;

XI - participar de grupos técnicos, acordos e convênios de cooperação técnica nos temas afetos firmados com órgãos da esfera local, federal e supranacional;

XII - coordenar, fiscalizar e orientar os projetos contratados, na área de sua competência, com a emissão de documento técnico de conclusão para fins de recebimento do serviço;

XIII - subsidiar a avaliação prévia de viabilidade técnica urbanística, estratégica e orçamentária de demandas, projetos e obras prioritárias encaminhadas a Subsecretaria, na área de sua competência;

XIV - coordenar, acompanhar e propor visitas técnicas de campo, levantamentos técnicos, vistorias em obras, na área de sua competência;

XV - executar outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas no âmbito de sua competência.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Art. 34 À Coordenação de Elaboração de Projetos de Infraestrutura e Mobilidade, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Subsecretaria de Projetos, Orçamento e Planejamento de Obras, compete:

I - coordenar a elaboração de estudos e projetos de interesse público relativos a urbanismo que não constituam ou alterem unidades imobiliárias, infraestrutura, mobilidade urbana e requalificação urbana, incluindo sistema viário, ciclovias, acessibilidade, paisagismo e mobiliário urbano desenvolvidos pela coordenação ou por meio de contratação;

II - coordenar a elaboração de memoriais descritivos, orçamentos e editais para contratação da obra ou serviço, para os projetos na área de sua atuação;

III - coordenar e, tecnicamente, analisar e habilitar, projetos de urbanismo que não constituam ou alterem unidades imobiliárias, infraestrutura, mobilidade urbana e requalificação urbana, incluindo sistema viário, ciclovias, acessibilidade, paisagismo e mobiliário urbano, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação;

IV - expedir os documentos pertinentes à análise e habilitação dos projetos, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

V - expedir os documentos pertinentes à emissão das licenças de obra dos projetos, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua atuação;

VI - emitir pareceres e relatórios técnicos acerca dos projetos de interesse público desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua atuação;

VII - propor metodologia de monitoramento e avaliação de projetos integrada às demais políticas setoriais, planos e projetos de governo;

VIII - manter atualizado o sistema de gestão e monitoramento do fluxo de desenvolvimento, análise e aprovação dos projetos na esfera de suas atribuições;

IX - promover e coordenar a elaboração, publicação e divulgação dos estudos e trabalhos técnicos desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação;

X - representar a Secretaria nas esferas participativas e grupos de trabalho vinculados ao tema;

XI - participar de grupos técnicos, acordos e convênios de cooperação técnica nos temas afetos firmados com órgãos da esfera local, federal e supranacional;

XII - coordenar, fiscalizar e orientar os projetos contratados, na área de sua competência, com a emissão de documento técnico de conclusão para fins de recebimento do serviço;

XIV - coordenar, acompanhar e propor visitas técnicas de campo, levantamentos técnicos, vistorias em obras, na área de sua competência;

XV - executar outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas no âmbito de sua competência.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PARQUES E ÁREAS RURAIS

Art. 35 À Coordenação de Projetos de Unidades de Conservação, Parques e Áreas Rurais, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Subsecretaria de Projetos, Orçamento e Planejamento de Obras, compete:

I - coordenar a elaboração de estudos e projetos de interesse público, relativos a unidades de conservação, parques e áreas rurais desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação;

II - coordenar a elaboração de memoriais descritivos, orçamentos e editais para contratação da obra ou serviço, para os projetos na área de sua competência;

III - coordenar e, tecnicamente, analisar e habilitar, projetos de arquitetura desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

IV - expedir os documentos pertinentes à análise e habilitação de projetos de arquitetura, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

V - expedir os documentos pertinentes à emissão das licenças de obra para os projetos de arquitetura, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

VI - emitir pareceres e relatórios técnicos acerca dos projetos de interesse público desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação, na área de sua competência;

VII - propor metodologia de monitoramento e avaliação de projetos integrada às demais políticas setoriais, planos e projetos de governo;

VIII - manter atualizado o sistema de gestão e monitoramento do fluxo de desenvolvimento, análise e aprovação de projetos de arquitetura na esfera de suas atribuições;

IX - promover e coordenar a elaboração, publicação e divulgação dos estudos e trabalhos técnicos desenvolvidos na unidade ou por meio de contratação;

X - representar a Secretaria nas esferas participativas e grupos de trabalho vinculados ao tema;

XI - participar de grupos técnicos, acordos e convênios de cooperação técnica nos temas afetos firmados com órgãos da esfera local, federal e supranacional;

XII - coordenar, fiscalizar e orientar os projetos contratados, na área de sua competência, com a emissão de documento técnico de conclusão para fins de recebimento do serviço;

XIV - coordenar, acompanhar e propor visitas técnicas de campo, levantamentos técnicos, vistorias em obras, na área de sua competência;

XV - executar outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas no âmbito de sua competência.

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

Art. 36 À Coordenação de Projetos Especiais, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Subsecretaria de Projetos, Orçamento e Planejamento de Obras, compete:

I - coordenar a elaboração de estudos e projetos de interesse público, relativos à arquitetura e edificações nas áreas de atuação das demais Secretarias de Estado do Distrito Federal, desenvolvidos na coordenação ou por meio de contratação;