LEI Nº 5.729, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a doar imóveis que menciona ao Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP autorizada a doar ao Distrito Federal os imóveis de sua propriedade indicados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A doação autorizada deve ser precedida de prévia avaliação dos imóveis, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º O Distrito Federal deve proceder à incorporação imediata dos imóveis doados constantes desta Lei ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, em cumprimento ao estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 899, de 30 de setembro de 2015.

§ 1º A incorporação deve ser precedida de segunda avaliação dos imóveis, em conformidade com o disposto no art. 2º, V, da Lei Complementar nº 899, de 2015.

§ 2º Na hipótese de haver considerável diferença entre as duas avaliações, uma terceira avaliação deve ser realizada por empresa independente.

§ 3º As despesas com a lavratura de Escritura Pública e posterior registro junto ao cartório de registro de imóveis competente são de responsabilidade do Distrito Federal.

Art. 3º Compete à TERRACAP a responsabilidade pela manutenção e pela vigilância dos bens descritos no Anexo I desta Lei até que sejam ultimadas as providências de transferência desses imóveis ao IPREV/DF no cartório competente.

Art. 4º Compete à TERRACAP prestar assessoria técnica ao IPREV /DF relativa à gestão, à alienação, à obtenção de licenças e ao desenvolvimento de planos de negócios dos bens ora transferidos e de outros ativos imobiliários do IPREV/DF, sem prejuízo de contratação específica por parte do IPREV/DF.

Art. 5º O Poder Executivo deve apresentar eventuais projetos de mudança de destinação necessários para melhorar a adequação dos imóveis constantes do Anexo I à sua nova natureza econômica, respeitada a legislação e os padrões urbanísticos em vigor.

Parágrafo único. Na hipótese de alteração da destinação urbanística e econômica dos imóveis objeto desta Lei, fica o Distrito Federal obrigado a ressarcir ao IPREV/DF qualquer diminuição, ainda que parcial, do valor de mercado dos imóveis ora transferidos.

Art. 6º Fica a TERRACAP autorizada a doar os imóveis descritos no Anexo II, correspondentes a 74 lotes no Setor Norte do Gama, para implantação definitiva do Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado na Área Especial, Quadras 3, 4 e 5, do Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II.

Art. 7º Enquanto o IPREV/DF não possuir corpo funcional concursado, advocacia e receita próprias, esta última viabilizada por taxa de administração, são de responsabilidade do Governo do Distrito Federal a guarda e a manutenção dos imóveis transferidos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Anexo I

ITEM	IMÓVEL	ÁREA (M2)	MATRÍCULA (REGISTRO DE IMÓVEIS)
1	GLEBA 04, POLO JK, FAZENDA SAIA VELHA — SANTA MARIA	155.1093ha	42.890 5° CRI-DF
2	GLEBA 11, POLO JK, FAZENDA SAIA VELHA — SANTA MARIA	122.7480ha	42.897 5° CRI-DF
3	GLEBA 1 — SETOR HABITACIONAL JOQUEI CLUBE	8,3431ha	42.906
4	ÁGUAS CLARAS — RUA BABAÇU, LOTE 01	4.724,77	141.123
5	CLNW 06/07, LOTE H — NOROESTE	900,00	131.363
6	CLNW 06/07, LOTE 1 — NOROESTE	900,00	131.364
7	CLNW 06/07, LOTE J — NOROESTE	900,00	131.365
8	CLNW 06/07, LOTE K — NOROESTE	750,00	131.366

Anexo II

ITEM	IMÓVEL	ÁREA (M2)	MATRÍCULA (REGISTRO DE IMÓVEIS)
1	NORTE EQ 3/4, A ESP. GAMA	32.321,03	28507
2	NORTE QE 03, A ESP. 05 — GAMA	4.881,25	28511
3	NORTE QD 03 CONJ A LT 01 — GAMA	2.500,00	326
4	NORTE QD 03 CONJ A LT 02— GAMA	2.500,00	327
5	NORTE QD 03 CONJ A LT 03 — GAMA	2.500,00	328
6	NORTE QD 03 CONJ A LT 04 — GAMA	2.500,00	329
7	NORTE QD 03 CONJ A LT 05 — GAMA	2.500,00	330
8	NORTE QD 03 CONJ A LT 06— GAMA	2.500,00	331
9	NORTE QD 03 CONJ A LT 07— GAMA	2.500,00	332
10	NORTE QD 03 CON) A LT 08— GAMA	2.500,00	333
11	NORTE QD 03 CONJ B LT 01 — GAMA	2.500,00	334
12	NORTE QD 03 CONJ B LT 02— GAMA	2.500,00	335
13	NORTE QD 03 CONJ B LT 03 — GAMA	2.500,00	336
14	NORTE QD 03 CONJ B LT 04 — GAMA	2.500,00	337
15	NORTE QD 03 CONJ B LT 05— GAMA	2.500,00	338
16	NORTE QD 03 CONJ B LT 06— GAMA	2.500,00	339
17	NORTE QD 03 CONJ B LT 07— GAMA	2.500,00	340
18	NORTE QD 03 CONJ B LT 08— GAMA	2.500,00	341
19	NORTE QD 03 CONJ C LT 01 — GAMA	2.500,00	342
20	NORTE QD 03 CON] C LT 02 — GAMA	2.500,00	343
21	NORTE QD 03 CONJ C LT 03 — GAMA	2.500,00	344
22	NORTE QD 03 CONJ C LT 04 — GAMA	2.500,00	345
23	NORTE QD 03 CONJ C LT 05— GAMA	2.500,00	346
24	NORTE QD 03 CONJ C LT 06— GAMA	2.500,00	347
25	NORTE QD 03 CONJ C LT 07 — GAMA	2.500,00	348
26	NORTE QD 03 CONJ C LT 08 — GAMA	2.500,00	349
27	NORTE EQ 4/5 A ESPE — GAMA	27.025,00	28508
28	NORTE QD 04 CONJ A LT 01 — GAMA	2.500,00	350
29	NORTE QD 04 CONJ A LT 03 — GAMA	2.500,00	351
30	NORTE QD 04 CONJ A LT 05— GAMA	2.500,00	352
31	NORTE QD 04 CONJ A LT 07— GAMA	2.500,00	353
32	NORTE QD 04 CONJ B LT 01— GAMA	2.500,00	354
33	NORTE QD 04 CONJ B LT 02— GAMA	2.500,00	355
34	NORTE QD 04 CONJ B LT 03 — GAMA	2.500,00	356
35	NORTE QD 04 CONJ B LT 04— GAMA	2.500,00	357
36	NORTE QD 04 CONJ B LT 05— GAMA	2.500,00	358
37	NORTE QD 04 CONJ B LT 06— GAMA	2.500,00	359
38	NORTE 00 04 CONJ B LT 07— GAMA	2.500,00	360
39	NORTE QD 04 CONJ B LT 08 — GAMA	2.500,00	361
40	NORTE QD 04 CONJ B LT 09— GAMA	2.500,00	362
41	NORTE QD 04 CONJ B LT 10— GAMA	2.500,00	363
42	NORTE QD 04 CONJ B LT 11 — GAMA	2.500,00	364
43	NORTE QD 04 CONJ B LT 12— GAMA	2.500,00	365
44	NORTE QD 04 CONJ C LT 01— GAMA	2.500,00	366
45	NORTE QD 04 CONJ C LT 02 — GAMA	2.500,00	367
46	NORTE QD 04 CONJ C LT 03 — GAMA	2.500,00	368
47	NORTE QD 04 CONJ C LT 04 — GAMA	2.500,00	369
48	NORTE QD 04 CONJ C LT 05 — GAMA	2.500,00	370
49	NORTE QD 04 CONJ C LT 06— GAMA	2.500,00	371
50	NORTE QD 04 CONJ C LT 07 — GAMA	2.500,00	372
51	NORTE QD 04 CONJ C LT 08— GAMA	2.500,00	373
52	NORTE QD 04 CONJ C LT 10 — GAMA	2.500,00	374
53	NORTE QD 04 CONJ C LT 12— GAMA	2.500,00	375
54	NORTE QD 04 CONJ D LT 01 — GAMA	2.500,00	376
55	NORTE QD 04 CONJ D LT 02 — GAMA	2.500,00	377
56	NORTE QD 04 CONJ D LT 03 — GAMA	2.500,00	378
57	NORTE QD 04 CON) D LT 04— GAMA	2.500,00	379
58	NORTE QD 04 CONJ D LT 05 — GAMA	2.500,00	380
59	NORTE QD 04 CONJ D LT 06 — GAMA	2.500,00	381
60	NORTE QD 04 CONJ D LT 07 — GAMA	2.500,00	382
61	NORTE QD 04 CONJ D LT 08 — GAMA	2.500,00	383
62	NORTE QD 05 A ESP 08 — GAMA	32.000,00	28505
63	NORTE QD 05 CONJ A LT 01 — GAMA	2.500,00	384
64	NORTE QD 05 CONJ A LT 02— GAMA	2.500,00	385
65	NORTE QD 05 CONJ A LT 03 — GAMA	2.500,00	386
66	NORTE QD 05 CONJ A LT 04— GAMA	2.500,00	387
67	NORTE QD 05 CON) A LT 05— GAMA	2.500,00	388
68	NORTE QD 05 CONJ A LT 06— GAMA	2.500,00	389
69	NORTE QD 05 CONJ A LT 07— GAMA	2.500,00	390
70	NORTE QD 05 CONJ A LT 08 — GAMA	2.500,00	391
71	NORTE QD 05 CONJ B LT 01 — GAMA	2.500,00	392
72	NORTE QD 05 CONJ B LT 03 — GAMA	2.500,00	393
73	NORTE QD 05 CONJ B LT 05 — GAMA	2.500,00	394
74	NORTE QD 05 CONJ B LT 07 — GAMA	2.500,00	395

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 24/10/2016 p. 1, col. 1