LEI Nº 6.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
I - Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação: (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
§ 1º Antes de se aplicar a exclusão de regime prevista na combinação do caput com os incisos I, II, IV e V, é enviada notificação, com prazo de 30 dias, para que, no uso do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte possa, por meio da apresentação de documentos e informações, sanear a possível irregularidade capaz de retirá-lo da sistemática de apuração tributária desta Lei § 3º Impugnado tempestivamente o ato de exclusão baseado em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o subsecretário da Receita pode conceder efeito suspensivo à cobrança do imposto pelo regime normal de apuração, até que a impugnação seja julgada por decisão administrativa irrecorrível. (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018)
II - são acrescentados os seguintes §§ 5º, 6º e 7º: (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018)
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 5.005, de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerado o parágrafo único para § 1º:
§ 2º O contribuinte excluído do regime especial previsto nesta Lei pode requerer novo enquadramento na mesma sistemática de apuração depois de transcorridos 180 dias da data em que se tornou definitivo o ato de sua exclusão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1 de 02/01/2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2018 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 02/03/2018 p. 1, col. 1.
§ 2º A contar do mês subsequente à data em que se tornar irrecorrível e, portanto, definitivo o ato de exclusão de regime relacionado a este artigo, fica o contribuinte excluído da sistemática de apuração prevista nesta Lei obrigado a recolher o imposto próprio calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996. (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020049759 de 12/06/2018)
§ 4º Não é aplicada a situação descrita no inciso III aos casos em que o crédito tributário lançado com o auto de infração seja extinto pelo pagamento em até 30 dias da data em que os termos da autuação tornarem-se definitivos. (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020049759 de 12/06/2018)
§ 5º Para efeito do inciso V, não é considerado inadimplente o contribuinte que, antes da inclusão do débito em dívida ativa, recolha integralmente o crédito tributário que, apurado inicialmente na notificação prevista no § 1º deste artigo, tornou-se definitivo somente depois de expirado o prazo previsto no art. 36, IV, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011. (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020049759 de 12/06/2018)
§ 6º Ainda que inscritos em dívida ativa, créditos tributários constituídos mediante lançamento anual ou de acordo com o art. 37, II, da Lei nº 4.567, de 2011, somente ensejam a exclusão da sistemática do cálculo prevista nesta Lei na hipótese de, recebida regularmente a notificação de que trata o § 1º deste artigo, o contribuinte interessado no regime deixar de recolhê-los ou impugná-los na forma e no prazo veiculados no comunicado. (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020049759 de 12/06/2018)
§ 7º Somente é excluído do regime especial instituído por esta Lei o contribuinte que, regularmente notificado nos termos do § 1º deste artigo sobre a incidência de uma das hipóteses previstas nos incisos II e IV, deixar de atender as exigências e o prazo veiculados no comunicado ou, no caso de os supostos erros apontados no expediente de monitoramento fiscal serem impugnados tempestivamente, deixar de sanar, no prazo de 30 dias da data de publicação da decisão que julgar definitivamente a impugnação apresentada, as irregularidades consideradas incontroversas. (Suspenso(a) liminarmente - ADI 20180020049759 de 12/06/2018) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020049759 de 12/06/2018)