PORTARIA Nº 459, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a designação do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais - Substituto.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos III e VI, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 8º, 9º, incisos VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 908/2016, que promoveu alterações na Lei Complementar Distrital nº 828/2010, resolve:

Art. 1º Alterar a designação do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais - Substituto da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e o Decreto Distrital nº 42.036/2021.

Art. 2º Fica designada como substituta do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, RAYARA EMANUELA GOMES DA CRUZ, matrícula 237.269-X, nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.

Art. 3° Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 109, de 29 de abril de 2022.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELESTINO CHUPEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 21/11/2022 p. 74, col. 1