Lei Complementar Nº 914, de 2 de setembro de 2016
TEXTO EM
MANUTENÇÃO
O TEXTO DA NORMA ESTÁ SENDO REVISADO OU
ATUALIZADO POR CONTER INFORMAÇÕES
IMPRECISAS.
O TEXTO DA NORMA PODE SER ACESSADO NA
PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, CLICANDO
AQUI.
Arquivo da Norma
