Legislação correlata - Decreto 38488 de 13/09/2017
DECRETO Nº 37.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 (*)
Altera a estrutura administrativa da Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Gabinete da Governadoria do Distrito Federal passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
1.4. ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESPECIAIS
1.5. COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIA E POLÍTICAS INTERSETORIAIS
1.6. COORDENAÇÃO DE AGENDAMENTO
1.7. COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO
1.8 COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL
1.9. COORDENAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO
Art. 2º O Gabinete do Governador tem atuação e competência para:
I - análise prévia dos requisitos formais e pessoais dos atos administrativos de nomeação submetidos à deliberação do Governador;
II - organizar e executar serviços de cerimonial, além de outros compreendidos em sua área de atuação;
III - registro, monitoramento e acompanhamento das decisões do Governador;
IV - registro, monitoramento e acompanhamento da agenda do Governador;
V - acompanhamento das relações internacionais do Governo do Distrito Federal;
VI - acompanhamento de projetos especiais do Governo do Distrito Federal;
VII - acompanhamento de políticas intersetoriais do Governo do Distrito Federal.
Art. 3º Fica mantido o atual ocupante do cargo de natureza política- CNP-03, de Chefe de Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 4º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão constantes no Anexo II e no Anexo III.
Parágrafo único. Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão lotados no Gabinete da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes das transformações, exonerações e nomeações decorrentes dos Decretos nº 37.625, de 15 de setembro de 2016 e nº 37.626, de 15 de setembro de 2016.
Art. 6º Compete ao Gabinete da Governadoria do Distrito Federal e às Secretarias de Estado constantes do Anexo III, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, Art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do Art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º As transformações decorrentes deste Decreto resultam de reestruturação e não acarretarão aumento de despesas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 176, de 16 de setembro de 2016, páginas 05/06.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º do Decreto nº 37.627, de 15 de setembro de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH 10000003); Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 10000004); Assessor Especial, CNE-04, 04 (código SIGRH 10000005, 10000006, 10000253 e 10000254); Assessor Especial, CNE-05, 02 (código SIGRH 10000007 e 10000008); Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH 10000010, 10000011, 10000255 e 10000327); Assessor Especial, CNE-07, 04 (código SIGRH 10000012, 10000013, 10000014 e 10000328); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 10000015); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10000017); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 10000256 e 10000257) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 10000019); Chefe Adjunto, CNE-05, 01 (código SIGRH 10000020); Assessor Especial, CNE-06, 07 (código SIGRH 10000021, 10000022, 10000023, 10000024, 10000025, 10000026 e 10000027); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10000028); Assessor, DFA-14, 10 (código SIGRH 10000029, 10000030, 10000031, 10000032, 10000033, 10000034, 10000035, 10000036, 10000037, 10000038); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 10000039 e 10000040); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 10000041 e 10000042) - COORDENACAO DE AGENDAMENTO - Coordenador, CNE- 04, 01 (código SIGRH 10000043); Assessor Especial, CNE- 06, 03 (código SIGRH 10000045, 10000046 e 10000259); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 10000047 e 10000048); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10000049) - COORDENACAO DE ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 10000262); Chefe-Adjunto, CNE-03, 01 (código SIGRH 10000263); Assessor Especial, CNE-04, 02 (código SIGRH 10000264 e 10000265); Assessor Especial, CNE- 05, 01 (código SIGRH 10000266); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 10000267); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10000326); Assessor Especial, DFA-14, 02 (código SIGRH 10000268 e 10000269) - ASSESSORIA DE ANALISE DOCUMENTAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 10000270); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000271); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 10000272); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 10000273 e 10000274); Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH 10000276 e 10000277); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 10000275) - COORDENACAO DE DISCURSOS E PRONUNCIAMENTOS - Coordenador, CNE-03, 01 (código SIGRH 10000278) - ASSESSORIA INTERNACIONAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 10000291); Assessor Especial,CNE-04, 01, (código SIGRH 10000292); Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH 10000293, 10000294, 10000295 e 10000296); Assessor, DFA-14, 05 (código SIGRH 10000297, 10000298, 10000299, 10000300 e 10000301) - ASSESSORIA SOCIAL - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000302); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 10000303 e 10000304); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 10000305) - ASSESSORIA DE MOBILIZACAO - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 10000306); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000307); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 10000308); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 10000309 e 10000310); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 10000311 e 10000312); Assessor, DFA- 17, 01 (código SIGRH 10000313); Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH 10000314, 10000315 e 10000316) - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVICOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 10000317); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 10000318) - ESCRITORIO DE PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 10000319); Assessor Especial, CNE-04, 05 (código SIGRH 10000320, 10000321, 10000322, 10000323 e 10000324); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 10000325) - CONSULTORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10000105) - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000123) - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05001531) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05001565); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05001566 e 05001567).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º do Decreto nº 37.627, de 15 de setembro de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-03, 03; Assessor Especial, CNE-04, 05; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 07, Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA INTERNACIONAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA SOCIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, DFA-13, 01 - ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-02; 01; Assessor Especial, CNE-04, 06; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIA E POLÍTICAS INTERSETORIAIS - Coordenador, CNE-03; 01; Assessor Especial, CNE-04, 03; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE AGENDAMENTO - Coordenador, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-02, 01; ChefeAdjunto, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 06, Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 10; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Coordenador, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01, Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-17, 02; Assessor, DFA-13, 02 - COORDENAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO - Coordenador, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 04; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-17, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 02.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º do Decreto nº 37.627, de 15 de setembro de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CONSULTORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 03 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CPPP E TCE I - Chefe, CNE- 07, 01; Assessor, DFA-17, 02 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CPPP E TCE II - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 02 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL - DIRETORIA DE APOIO A PROJETOS - GERÊNCIA DE EVENTOS E PRODUÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA- 14, 02 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Assessor, DFA-14, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ARQUITETURA - Assessor, DFA-14, 07 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-06, 02 - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - Assessor, DFA-14, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 02 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-14, 02 - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DA SAÚDE - Assessor, DFA-14, 02 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01.
Retificado no DODF de 05/10/2016, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1 de 16/09/2016 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, Suplemento, seção Suplemento de 16/09/2016 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1 de 05/10/2016 p. 1, col. 1