ORDEM DE SERVIÇO Nº 94, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, considerando a Lei nº 4.990/20012, regulamentada pelo Decreto nº 34.276/2013 e a Portaria nº 43, de 19 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Designar o servidor LUCAS BARBOSA ROSA, matrícula 1.715.315-8, Assessor Técnico, da Assessoria Técnica, da Administração Regional do Plano Piloto, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Regional do Plano Piloto, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Administrador Regional, com as seguintes atribuições:
I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012;
II - Monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao cumprimento da Lei;
IV - Orientar as respectivas unidades da Administração Regional do Plano Piloto sobre o cumprimento da Lei e de seus regulamentos;
V - Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013.
Art. 2º Designar os titulares das áreas indicadas abaixo para atuarem como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à informação:
III - Assessoria de Comunicação Social.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2024 p. 38, col. 1