SINJ-DF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, que trata da Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.

O CONTADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I, II e VIII do Art. 285 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia do DF, aprovado pela Portaria Nº 140, de 17 de maio de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para viabilizar a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no Art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a competência atribuída ao titular da Subsecretaria de Contabilidade, na forma prevista no Art. 2º Portaria/SEF n.º 135/2016, para promover alterações, em nível de subelemento de despesa, na codificação constante do Anexo Único da citada Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Anexo Único da Portaria/SEF nº 135/2016, no que se refere à criação e a definição de conceitos de subelementos de despesa, com o objetivo de melhor classificar as despesas executadas no âmbito do Governo do Distrito Federal; resolve:

Art. 1º Incluir na alínea D – ELEMENTOS DE DESPESA, constante no Inciso I - DA ESTRUTURA, inserido do Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, os subelementos de despesa, vinculados aos respectivos Elementos de Despesa, a seguir especificados:

I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 93. o seguinte subelemento:

“ 02. Restituições de Precatórios "

II - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 94. o seguinte subelemento:

“ 06. Restituições de Precatórios "

Art. 2º Incluir na alínea D – ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES, inserido no Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, o título e a descrição dos subelementos de despesa, vinculados aos respectivos Elementos de Despesa, a seguir especificados:

I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 93. a descrição do seguinte subelemento:

“ 02. Restituições de Precatórios

Registra as despesas orçamentárias realizadas com o pagamento de restituições de precatórios, nos termos da Portaria Conjunta nº Nº 13, de 22 de fevereiro de 2023, da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia. "

II - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 94. a descrição do seguinte subelemento:

“ 06. Restituições de Precatórios

Registra as despesas orçamentárias realizadas com o pagamento de restituições de precatórios, nos termos da Portaria Conjunta nº 13, de 22 de fevereiro de 2023, da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia. "

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HELVIO FERREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2024 p. 12, col. 2