PORTARIA Nº 93, DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui o Comitê Interno de Governança Pública e Gestão - CIG, para garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e conforme Decreto nº 45.748, de 26 de abril de 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e nas Instruções Normativas nº 5, de 24 de junho de 2019, e IN SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 06 de outubro de 2021, do Conselho de Governança Pública do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública e Gestão - CIG que tem por finalidade formular, executar e monitorar estratégias institucionais de governança pública, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a fim de garantir a contribuição do Órgão para a estratégia do Governo do Distrito Federal, promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional e implementação de boas práticas de governança e compliance.
Art. 2º O Comitê Interno de Governança Pública e Gestão será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;
IV - Chefe da Assessoria Especial do Gabinete
V - Subsecretário de Administração Geral;
VI - Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa;
VII - Chefe da Unidade de Controle Interno;
VIII - Chefe de Assessoria de Comunicação; e
Art. 3º Compete a este Comitê, no âmbito de Planejamento Estratégico:
I - fomentar a cultura do planejamento estratégico institucional;
II - propor iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III - implementar o acompanhamento de resultados de órgão, valendo-se inclusive de indicadores;
IV - manter um acompanhamento das deliberações de forma a garantir a efetividade e conformidade das decisões no âmbito deste Comitê;
V - institucionalizar o processo de planejamento estratégico dentro da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal; e
VI - zelar para que os níveis de maturidade das Unidades sejam adequados ao cumprimento da sua função e da estratégia institucional.
Art. 4º Compete a este Comitê, no âmbito da Gestão de Riscos:
I - fomentar as práticas e incentivar a cultura de Gestão de Riscos;
II - discutir a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório de Gestão de Riscos;
III - acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos;
IV - revisar e aprovar a Política de Gestão de Riscos;
V - estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos na SODF, com vistas à incorporação da análise de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas na Secretaria;
VI - verificar o cumprimento de suas decisões;
VII- monitorar o cumprimento da política de gestão de riscos; e
VIII - disseminar informações sobre leis, códigos, regulamentos, normas e padrões sobre gestão de riscos.
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
Art. 5º Compete a este Comitê, no âmbito do Programa de Integridade Pública:
I - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov;
II - criar e aprimorar a estrutura de governança, riscos e controles;
III - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública do Governo do Distrito Federal;
IV - estimular o comportamento íntegro no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;
V - proporcionar condições à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função ou emprego e o comprometimento e apoio permanente da alta administração;
VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e comunicação no que se refere à integridade;
VII - formular, incentivar e implementar políticas e programas para o incremento de processos decisórios governamentais, para o desenvolvimento de mecanismos de integridade e prevenção à corrupção nos órgãos e entidades;
VIII - apoiar a avaliação de riscos à integridade institucional, observando padrões nacionais e internacionais;
IX - propor inovações em gestão pública e cultura organizacional para o planejamento, execução e monitoramento de atividades e para a definição de escopo, natureza, período e extensão dos procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade;
X - promover o reconhecimento público de pessoas que tenham se destacado em iniciativas relacionadas à ética e boas práticas de gestão; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente da missão, visão e valores, das ações e dos resultados gerados pela Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal para a sociedade e demais partes interessadas.
Art. 6º Compete a este Comitê, no âmbito da Ouvidoria:
I - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública no que se refere à Ouvidoria; e
II - tomar ciência das manifestações registradas sobre os Objetivos Estratégicos e principais atividades da Unidade, bem como do perfil das manifestações de Ouvidoria.
Art. 7º Compete a este Comitê, no âmbito da Transparência:
I - acompanhar as informações referentes à Transparência ativa e passiva; e
II - tomar ciência da divulgação das informações relativas aos Objetivos Estratégicos e principais atividades da Unidade.
Art. 8º Compete a este Comitê, no âmbito do Controle Interno:
I - acompanhar as atividades da Unidade de Controle Interno periodicamente; e
II - utilizar, quando pertinente, as informações de Controle Interno para a tomada de decisões relativas à governança.
Art. 9º Compete a este Comitê, no âmbito da Conformidade:
I - acompanhar as atividades de verificação de conformidade das atividades da Unidade em relações as normas vigentes, principalmente àquelas relacionadas aos Objetivos Estratégicos;
II - deliberar sobre as ações de verificação de conformidade de processos de trabalho;
III - utilizar, quando pertinente, as informações de conformidade para a tomada de decisões relativas à governança.
Art. 10. Compete a este Comitê, no âmbito dos Mecanismos de Liderança:
I - fomentar a Gestão por Competências na Unidade;
II - tomar conhecimento da capacitação para os servidores no temas relativos à integridade e governança.
DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 11. Compete a este Comitê, no âmbito do Modelo de Governança e Gestão - MGG:
I - tomar ciência dos temas tratados no Modelo de Governança com vistas a promover melhorias na governança;
II - acompanhar as ações de melhorias planejadas em conformidade com o Modelo;
III - estimular a divulgação das melhorias promovidas em relação ao Modelo;
IV - recorrer aos parâmetros do Modelo para a avaliação e melhoria contínua da maturidade da gestão.
Art. 12. Compete a este Comitê, no âmbito do Mapeamento de Processos:
I - fomentar o mapeamento de processos com vistas a otimizar e promover melhorias nas processos de trabalho das Unidades;
II - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção do mapeamento de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança.
Art. 13. Compete ainda a este Comitê:
I - atuar em temas de governança pública correlatos às áreas de desburocratização, tecnologia da informação, inovação, controles interno, dentre outras, que visem implementar as boas práticas de governança e compliance;
II - promover, respeitar as competências regimentais do órgão, a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública;
III - deliberar sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes aos temas de governança.
Art. 14. A participação no Comitê é considerada prestação e serviço público relevante e não remunerada.
Art. 15. O Comitê Interno de Governança Pública reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, para tratar dos temas: Planejamento Estratégico, Gestão de Riscos, Integridade Pública, Ouvidoria, Transparência, Controle Interno, Conformidade, Mecanismos de Liderança, Modelo de Governança e Gestão e Mapeamento de Processos.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada reunião extraordinária por qualquer de seus membros.
Art. 16. O Comitê Interno de Governança Pública e Gestão deverá divulgar as atas das reuniões, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão.
Art. 17. Revoga-se a Portaria nº 154, de 04 de outubro de 2023.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 04/06/2024 p. 13, col. 1