RESOLUÇÃO Nº 06, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Homologa o Reajuste Tarifário Anual de junho de 2019, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 23 e art. 37 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no inciso XI do art. 7º, no art. 28, e no art. 58, todos da Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, na Lei Distrital nº 4.341, de 22 de junho de 2009 e considerando:

que o Contrato de Concessão nº 001/2006-ADASA regula a exploração do serviço público de saneamento básico, serviço esse constituído pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário, objeto da concessão da qual a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB é a prestadora dos serviços para toda a área do Distrito Federal, consoante o que estabelece a Lei do Distrito Federal n° 2.954, de 22 de abril de 2002;

que o Contrato de Concessão estabelece a responsabilidade da ADASA pela realização dos Reajustes Tarifários Anuais, das Revisões Tarifárias Periódicas e das Revisões Tarifárias Extraordinárias; e, que o reajuste tarifário anual anterior teve vigência a partir de 1º de junho de 2018; resolve:

Art. 1º Fixar os valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, constantes do ANEXO I desta Resolução, a vigorar no período de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020, nos termos desta Resolução.

Art. 2º As tarifas homologadas pela Resolução nº 06, de 27 de abril de 2018, ficam reajustadas em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), com impacto real ao usuário de 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), resultante da aplicação sobre as tarifas vigentes, nos termos do ANEXO I, sendo este percentual estabelecido conforme fórmula paramétrica definida no Contrato de Concessão nº 001/2006-ADASA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SALLES

ANEXO I (Anexo Alterado(a) pelo(a) Resolução 12 de 29/11/2019)

ESTRUTURA TARIFÁRIA – TARIFA BIPARTIDA (Alterado(a) pelo(a) Resolução 12 de 29/11/2019)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80 de 30/04/2019

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2019 p. 29, col. 1