PORTARIA Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, na Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020, no Decreto nº 41.446, de 10 de novembro de 2020, na Lei Complementar nº 435, de 24 de dezembro de 2001, na Portaria nº 342, de 24 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00390-00000617/2020-12, resolve:

Art. 1° Publicar a atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de Implantação de Redes e Equipamentos de Infraestruturas, da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU e da taxa de análise, aprovação e emissão da Licença Distrital de Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações, nos termos do Anexo Único desta Portaria, considerando o índice estabelecido na Portaria nº 440, de 18 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, atendendo ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Valores para 2024	INPC (percentual acumulado 12 meses) = 3,85%	Exercício Ano 2024	0,00385
Exercício Ano 2024
Taxa de Expediente pela Aprovação de Projetos de Implantação de Redes e Equipamentos de Infraestruturas
Taxa	Base legal	Código	Valor (em R$)
( ) Pequeno Porte	art. 27, inciso III, alínea 'a', item 1, da Lei Complementar nº 264, de 14/12/99	3574	2.100,07
(até 50 equipamentos)
( ) Médio Porte	art. 27, inciso III, alínea 'a', item 2, da Lei Complementar nº 264, de 14/12/99	3574	4.200,14
(51 a 200 equipamentos)
( ) Grande Porte	art. 27, inciso III, alínea 'a', item 3, da Lei Complementar nº 264, de 14/12/99	3574	8.400,31
(acima de 200 equipamentos)

Exercício Ano 2024
Taxa de Expediente para Análise do Estudo de Viabilidade Urbanística-EVU
Taxa	Base legal	Código	Valor (em R$)
Análise de EVU	art. 27, inciso III, alínea 'c', da Lei Complementar nº 264, de 14/12/99	3575	1.050,04
(Estudo de Viabilidade Urbanística)

Exercício Ano 2024
Taxa da Licença Distrital de Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações - LIDINF
Taxa	Base legal	Código	Valor (em R$)
Taxa de análise LIDINF	art. 20 da Lei Complementar nº 971, de 2020 - art. 57 do Decreto nº 41.446, de 2020	2340	1.926,92
(Infraestrutura de Telecomunicações)
Taxa Complementar da LIDINF	art. 20 da Lei Complementar nº 971, de 2020 - art. 57 do Decreto nº 41.446, de 2020	2341	3.853,83
(Infraestrutura de Telecomunicações)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/2024 p. 13, col. 1