DECRETO 43.610, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º A proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e o fomento ao uso de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável de que trata da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, deve seguir o disposto neste Decreto.
Art. 2º São diretrizes que orientam o uso, distribuição e venda de sacolas reutilizáveis sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável:
I - a conscientização e educação da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem;
II - a percepção dos ganhos ambientais na utilização de material não descartável e não poluente;
III - a proteção do meio ambiente distrital, mediante a erradicação do uso de sacolas plásticas;
IV - meio ambiente ecologicamente equilibrado, a partir do entendimento de que se trata de um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido;
V - racionalização do uso de materiais nocivos ao meio ambiente;
VI - desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VII - reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
VIII - busca da garantia de qualidade de vida das populações atuais sem comprometer a qualidade de vida das gerações futuras;
IX - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
X - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
XI - incentivo à prática de implantação de selos verdes por produtores em seus produtos.
DO FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE SACOLAS REUTILIZÁVEIS
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.
Parágrafo único. É considerada sacola reutilizável aquela que seja confeccionada com material resistente e que suporte o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que promoverem ações educativas de incentivo ao uso de sacolas reutilizáveis podem ser contempladas com o “Selo Empresa Sustentável”, previsto na Lei nº 5.700, de 23 de agosto de 2016.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal pode instituir medidas indutoras para atender às iniciativas de fomento à utilização de sacolas reutilizáveis, nos termos da Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014.
DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 6º A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL é responsável pelo controle, fiscalização e aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.322, de 2019, e neste Decreto.
Art. 7º A fiscalização deverá obedecer programação respeitando as diretrizes definidas no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo Único. A programação fiscal definida no caput deve ser estabelecida pela autoridade máxima do órgão responsável pela fiscalização, conforme competências definidas em lei.
Art. 8º Os infratores às normas estabelecidas neste Decreto sofrerão as seguintes penalidades previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 9º Para as infrações administrativas previstas na Lei 6.322/2022, aplicam-se as penalidades previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme abaixo:
IV - apreensão e inutilização do produto;
V - sanções restritivas de direito.
§ 1º A advertência deve ser aplicada pela inobservância das disposições da Lei nº 6.322, de 2019, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2º A multa simples deve ser aplicada em caso de reincidência da infração que originou a penalidade de advertência ou quando:
I – as irregularidades não forem sanadas no prazo assinalado pelo fiscal;
II - opuserem embaraço à fiscalização.
§ 3º A multa diária deve ser aplicada em caso de reincidência da infração que originou a penalidade de multa simples.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 anos.
Art. 10. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das penalidades previstas neste Decreto que não tenham destinação própria devem ser revertidos à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.
Art. 11. O Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL deve editar os atos complementares necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 12. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal deve apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 5.700, de 23 de agosto de 2016.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2022
133° da República e 63° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2022 p. 42, col. 1