Legislação correlata - Decreto 39774 de 12/04/2019
Legislação correlata - Decreto 39717 de 19/03/2019
DECRETO N° 39.708, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.
Art. 2º Ficam criados as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Fica mantido o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e seu atual ocupante.
Art. 5º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região da Metropolitana do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal terá dotação orçamentária específica e a execução orçamentária e financeira desses recursos serão realizados pela Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 7º O quadro de pessoal, o acervo patrimonial, documental, processual e do almoxarifado ficam mantidos na Casa Civil do Distrito Federal.
Parágrafo único. As atividades relativas ao assessoramento jurídico-legislativo, de ouvidoria, de controle interno e gestão estratégica e projetos da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal ficam atribuídas à Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 8º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.708, de 12 de março de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (Código SIGRH 12000001); Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (Código SIGRH 12000002); Assessor Especial, CNE07, 01, (Código SIGRH 12000003) - SECRETARIA ADJUNTA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (Código SIGRH 12000004); Assessor Especial, CNE-04, 04, (Código 12000005, 12000006, 12000024 e 12000025); Assessor Especial, CNE-05, 08, (Código 12000007, 12000008, 12000009, 12000010 12000011, 12000012, 12000018 e 12000026); Assessor, DFA14, 03, (Código 12000013, 12000021 e 12000022); Assessor Especial, CNE-03, 04 (Código 12000014, 12000015, 12000016, 12000017); Assessor Especial, CNE-06, 02 (Código 12000019 e 12000023); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código 12000020) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (Código SIGRH 12000035); Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código 12000036); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código 12000037); Assessor Especial, CNE-03, 01 (Código 12000038) - COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES COM O CONGRESSO NACIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (Código 12000039) - COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código 12000040); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código 12000041) - SUBSECRETARIA DE MOVIMENTOS SOCIAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - Subsecretário, CNE02, 01 (Código SIGRH 12000042); Assessor Especial, CNE-06, 02 (Código 12000043 e 12000044); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código 12000045); Assessor, DFA-14, 01 (Código 12000046); Assessor, DFA-12, 01 (Código 12000047); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código 12000048) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM MOVIMENTOS SOCIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código 12000049) - COORDENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - Coordenador, CNE-06, 01 (Código 12000050) - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO E DO TERCEIRO SETOR - Subsecretário, CNE02, 01 (Código SIGRH 12000051); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código 12000052); Assessor Especial, CNE-07, 02 (Código 12000053 e 12000054); Assessor, DFA-14, 02 (Código 12000055 e 12000056) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O TERCEIRO SETOR - Coordenador, CNE06, 01 (Código 12000057); Assessor Especial, CNE-07, 02 (Código 12000058 e 12000059) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código 12000060); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código 12000061).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 39.708, de 12 de março de 2019)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 02; Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor, DFA-17, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Chefe, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIME N TO S SOCIAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-03, 03; Assessor Especial, CNE-04, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 04.
(Art. 5º do Decreto nº 39.708, de 12 de março de 2019)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
5. ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
6. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
6.1. COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES COM O TERCEIRO SETOR, TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS
6.2. COORDENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
7. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS
8. SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL
8.2. UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 13/03/2019 p. 3, col. 1