PORTARIA Nº 165, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera Portaria nº 141, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço Voluntário de Execução Penal - SVEP, no âmbito da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - SESIPE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Distrital nº 40.079/2019, bem como o disposto no art. 6º, da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, resolve baixar a seguinte PORTARIA:
Art. 1º Os incisos III e IV do artigo 6º da Portaria nº 141, de 14 de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º................................................................................................................
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IV - Tiver, por qualquer motivo, o porte de arma suspenso ou cassado, excetuadas as atividades que prescindam do porte de arma de fogo;" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 05/12/2019 p. 7, col. 1