DECRETO Nº 39.718, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.718, de 19 de março de 2019
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01601148); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01601150); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601155); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601158 e 01601159); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601404) - OUVIDORIA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601168) - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 01601171); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01601174) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01601178); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 01601179 e 01601180); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601181 e 01601182); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601405) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01601428) - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH 01601314) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01601315); Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH 01601316, 01601317 e 01601318) - COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601321) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601322) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601323) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601324) - SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01601325); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 01601326 e 01601327); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601328) - COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601329); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601330); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01601331); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601473) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601332); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 01601333 e 01601334); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01601335) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01601336); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601337); Assessor, DFA-14, 04 (código SIGRH 01601338, 01601339, 01601340 e 01601474); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601475) - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601343); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601344 e 01601345); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 01601347 e 01601348) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601349); Assessor, DFA-13, 05 (código SIGRH 01601350, 01601351, 01601352, 01601353 e 01601354) - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601355); Assessor, DFA-13, 06 (código SIGRH 01601356, 01601357, 01601359, 01601360, 01601361 e 01601362) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601363); Assessor, DFA-13, 04 (código SIGRH 01601364, 01601365, 01601366, e 01601367) - GERÊNCIA DE INCENTIVOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601435); Assessor, DFA-13, 02 (código SIGRH 01601436 e 01601476) - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMIAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601368); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601369 e 01601370); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 01601371 e 01601372) - GERÊNCIA DE VISTORIA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601373); Assessor, DFA-13, 02 (código SIGRH 01601374 e 01601375); Assessor Técnico, DFA-11, 03 (código SIGRH 01601376, 01601377 e 01601379) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601380); Assessor, DFA-13, 02 (código SIGRH 01601381 e 01601382).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.718, de 19 de março de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 03 - OUVIDORIA - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-17, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04 - COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE07, 01 - COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO À MICRO E PEQUENA EMPRESA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 04; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 05 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 06 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 04 - GERÊNCIA DE INCENTIVOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 02 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE VISTORIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 02; Assessor Técnico, DFA-11, 03 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 02.
(Art. 3º do Decreto nº 39.718, de 19 de março de 2019)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL
4. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
6. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
7. ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
8. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
9. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
10. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
10.1.2. GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO
10.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
10.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
10.2.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE
10.3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
10.4.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
10.4.1.1. NÚCLEO DE PATRIMÔNIO
10.4.1.2. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
10.4.4. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
11. SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.1. COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
11.2. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL
11.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE
11.4. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
12. SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO
12.1. COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL
12.2. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO
12.3. COORDENAÇÃO DE APOIO À MICRO E PEQUENA EMPRESA
13. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
13.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS
13.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
13.1.2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
13.1.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO
13.1.4. GERÊNCIA DE INCENTIVOS
13.2. DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS
13.2.2. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS
14. UNIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Retificado pelo DODF nº 87, de 10/05/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 20/03/2019 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2019 p. 1, col. 2