INSTRUÇÃO Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo SEI: 00072-00000039/2023-14: Instrução nº 025 - EMATER-DF/COADM/COFIS/PRESI de 05/01/2023.
A PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 43, do Estatuto Social, aprovado em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 13, de 20 de janeiro de 2020, e pelo Artigo 5º e do Regimento Interno, aprovado pela deliberação nº 004/2020, publicada no DODF nº197/2020, de 16 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar os empregados abaixo relacionados, como Encarregado Setorial titular e suplente, respectivamente, em atendimento ao decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, publicado no DODF nº 78, de 28 de abril de 2021, página 3, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e estabelece diretrizes para sua aplicação quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos Encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal - conforme Ofício Nº 2/2021 - CACI/LGPD (62636062) - Processo SEI nº 00002-00002617/2021-46.
Art. 2º Após a sua assinatura, a presente instrução deverá ser publicada no DODF, nos termos do ofício Nº 02/2021 - CACI/LGPD (62636062).
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução nº 025/2023 - EMATER-DF/COADM/COFIS/PRESI, de 05 de janeiro de 2023 (103218286).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 25/08/2023 p. 54, col. 2