PORTARIA Nº 57, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Cartão Prato Cheio que apresentem indícios de irregularidade na concessão do benefício.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o Decreto Distrital nº 38.362/2017, que aprova o Regimento Interno desta Secretaria, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, os procedimentos, os prazos e as repercussões da gestão de benefícios, do acompanhamento e da fiscalização das famílias beneficiárias do Cartão Prato Cheio que possuam condições socioeconômicas incompatíveis com os critérios para ingresso e permanência no Programa Prato Cheio, constantes do Art. 2º, § 1º do Decreto nº 42.873, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1º As condições de elegibilidade são identificadas no atendimento socioassistencial, devendo a qualquer tempo, ser atualizadas quando as condições de vulnerabilidade social e de Segurança Alimentar e Nutricional forem substancialmente afetadas.
§ 2º Entende-se por boas condições socioeconômicas incompatíveis com os critérios do Programa, a família que possui renda per capita mensal superior à constante do critério para concessão do benefício, ou seja, acima de meio salário mínimo.
Art. 2º Para a definição do público-alvo do processo de fiscalização serão utilizadas as seguintes bases de dados:
I - base do Sistema Integrado de Desenvolvimento Social;
II - folha de pagamentos do Programa Cartão Prato Cheio;
III - resultados dos cruzamentos de dados realizados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pela Controladoria Geral do Distrito Federal; e
IV - qualquer outra base de dados à qual a Secretaria de Desenvolvimento Social tenha acesso.
Parágrafo único: Este normativo também aplica-se às denúncias de irregularidade das famílias beneficiárias do Cartão Prato Cheio recepcionadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 3º As famílias beneficiárias do Programa Cartão Prato Cheio de que trata o art. 1º desta Portaria terão seu benefício bloqueado nas seguintes hipóteses:
I - quando apresentarem montante per capita igual ou superior a meio salário mínimo;
II - quando tiverem o titular do benefício ou integrante na composição familiar identificado como falecido;
III - quando apresentarem vínculo societário ativo em entidades com fins lucrativos;
IV - quando tiverem mais de um integrante identificado como beneficiário do Programa; e
V - quando não residirem no Distrito Federal.
Art. 4º Em caso de denúncias ou indícios de irregularidade, os beneficiários incluídos nos termos do art. 3º terão seu benefício bloqueado e serão notificados por meio do envio de mensagens no aparelho telefônico e pelo aplicativo E-GDF, sem prejuízo de outras formas de comunicação coordenadas pela SEDES/DF, conforme consta do Anexo I.
§ 1º O beneficiário notificado que desejar o desbloqueio do benefício deverá entrar em contato com a gestão do Programa Cartão Prato Cheio, no prazo de 90 dias, para atualização cadastral.
§ 2º O benefício será cancelado se a família não realizar a atualização cadastral até o prazo de 90 dias, após o recebimento da mensagem.
§ 3º Constatados indícios de irregularidades, a Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional - SUBSAN tomará as providências necessárias para abertura e instrução do processo fiscalizatório.
Art. 5º Serão convocadas para atualizar seu cadastro, podendo ter o benefício bloqueado por 90 dias, seguido de cancelamento, as famílias que não possuam o perfil de permanência no Programa Cartão Prato Cheio, identificadas a partir dos dados de outros bancos de dados da Administração Pública.
Art. 6º O desbloqueio dos benefícios das famílias de que trata o inciso I do art. 3º será efetuado pela SUBSAN, após a comprovação de que a família beneficiária possui o perfil de permanência no Programa Cartão Prato Cheio.
Parágrafo único. As famílias poderão solicitar a reversão do cancelamento, se realizarem a devida atualização do cadastro e a confirmação do perfil de permanência para o Programa, no prazo de 180 dias contados da data do cancelamento. Após o período de 180 dias, as famílias só poderão retornar ao Programa mediante novo processo de habilitação e seleção.
Art. 7º Sem prejuízo das sanções penais, o beneficiário que tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito a fim de indevidamente ingressar ou se manter no Programa Cartão Prato Cheio, será obrigado a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos.
Art. 8º A família beneficiária poderá solicitar o desligamento voluntário do programa mediante declaração assinada pelo responsável familiar e enviada a uma unidade de atendimento que integre a Sedes.
Parágrafo único. A devolução voluntária dos recursos recebidos indevidamente pelo beneficiário após a solicitação descrita no caput não ensejará a instauração de procedimento administrativo, quando anteceder a instauração do processo fiscalizatório e corresponder integralmente ao valor recebido.
Art. 9º Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada será responsabilizado quando, dolosamente:
I - Promover apropriação indevida de cartões;
II - Induzir o beneficiário a prestar declaração falsa que produza efeito financeiro;
III - Inserir informação diversa da que foi prestada pela família atendida nos sistemas eletrônicos correlatos que resulte na incorporação indevida de beneficiário no programa;
IV - Cobrar ou receber valores ou quaisquer outras formas de compensação das famílias beneficiárias pelos atendimentos prestados.
Art. 10. A área responsável pela gestão da informação solicitará aos órgãos de controle e demais secretarias acesso a bancos de dados ou informações que auxiliem no cruzamento de dados e na verificação das informações das famílias para eventual reanálise da elegibilidade.
Parágrafo único. Tal setor poderá ainda solicitar às demais unidades orgânicas da Sedes e entidades conveniadas ou contratadas, informações, relatórios, pareceres e outros documentos necessários à instrução dos procedimentos de fiscalização e acompanhamento do Programa Cartão Prato Cheio.
Art. 11. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social promoverá ampla divulgação do Programa Cartão Prato Cheio e disponibilizará a relação dos beneficiários no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revoga-se a Portaria nº 35, de 24 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 99 de 27/05/2022 Pág. 17-18.
TEXTOS DAS MENSAGENS DE EXTRATO OU SMS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 31/10/2022 p. 21, col. 1