ORDEM DE SERVIÇO Nº 47, DE 27 DE MAIO DE 2019
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, parágrafos XI e XII, do Decreto nº 38094, de 28 de março de 2017, publicado no DODF nº 61, de 29 de março de 2017 e, tendo como base o disposto no Decreto nº 30.734/2009, publicado no DODF nº 167, de 28 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Retificar os valores do Preço Público correspondente à utilização de Área Pública no âmbito da Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento, referente aos anos de: 2009 (Decreto nº 30.734/2009); 2010 (Variação acumulada INPC = 4,17%); 2011 (Variação acumulada INPC = 6,08%); 2012 (Variação acumulada INPC = 6,17%); 2013 (Variação acumulada INPC = 5,96%); 2014 (Variação acumulada INPC = 5,58%); 2015 (Variação acumulada INPC = 6,33%); 2016 (Variação acumulada INPC = 10,97%); 2017 (Variação acumulada INPC = 7,39%); 2018 (Variação acumulada INPC = 1,94%) e; 2019 (Variação acumulada INPC = 3,56%).
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
* Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
* Aplicar redutor de 50% (cinquenta por cento), conforme Decreto nº 30.734/2009.
** Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
* Ordem de Serviço nº 09, de 16 de maio de 2011 (DODF nº 93, de 17 de maio de 2011).
** Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
*** Ordem de Serviço nº 01, de 03 de fevereiro de 2011 (DODF nº 29, de 10 de fevereiro de 2011)
* Ordem de Serviço nº 01, de 06 de janeiro de 2012 (DODF nº 15, de 20 de janeiro de 2012).
** Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
*** Ordem de Serviço nº 02, de 06 de janeiro de 2012 (DODF nº 15, de 20 de janeiro de 2012).
* Ordem de Serviço nº 01, de 08 de janeiro de 2013 (DODF nº 10, de 14 de janeiro de 2013).
** Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
*** Ordem de Serviço nº 02, de 08 de janeiro de 2013 (DODF nº 10, de 14 de janeiro de 2013).
*Ordem de Serviço nº 01, de 08 de janeiro de 2014 (DODF nº 08, de 13 de janeiro de 2014).
**Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
*** Ordem de Serviço nº 02, de 08 de janeiro de 2014 (DODF nº 08, de 13 de janeiro de 2014).
* Portaria nº 26, de 25 fevereiro de 2015 (DODF nº 54, de 18 de março de 2015).
** Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
*** Portaria nº 35, de 09 de abril de 2015 (DODF nº 70, de 10 de abril de 2015).
**** Vide Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.
*Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2016 (DODF nº 07, de 12 de janeiro de 2016).
**Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
***Portaria nº 02, de 04 de janeiro de 2016 (DODF nº 07, de 12 de janeiro de 2016).
**** Vide Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.
*Portaria nº 03, de 17 de janeiro de 2017 (DODF nº 50, de 14 de março de 2017).
**Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
***Portaria nº 02, de 17 de janeiro de 2017 (DODF nº 50, de 14 de março de 2017).
**** Vide Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.
*Portaria nº 07, de 30 de janeiro de 2018 (DODF nº 23, de 01 de fevereiro de 2018).
**Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
***Portaria nº 08, de 30 de janeiro de 2018 (DODF nº 23, de 01 de fevereiro de 2018).
**** Vide Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.
*Portaria nº 07, de 18 de fevereiro de 2019 (DODF nº 35, de 19 de fevereiro de 2019).
**Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº. 3036/2002/ Lei nº. 3035/2002.
***Portaria nº 08, de 18 de fevereiro de 2019 (DODF nº 35, de 19 de fevereiro de 2019).
**** Vide Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 30/05/2019 p. 4, col. 1