DECRETO Nº 43.805, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, que dispõe sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, do da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 218 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, e o que consta dos autos do Processo 00390-00000968/2020-23, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................
.............................................................
II - ........................................................
a) entidades não governamentais, movimentos sociais e entidades representativas da sociedade civil, com atuação na área de desenvolvimento urbano, regularização fundiária e habitação e entidades de classe e afins ao planejamento urbano; (NR)
b) entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, do mercado imobiliário, do comércio varejista e da produção industrial; (NR)
c) instituições de ensino superior que tenham cursos de arquitetura e urbanismo e engenharia; e (NR)”
“Art. 2º .................................................... ...............................................................
II - Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; (NR)
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V - Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; (NR)
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XII - Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal; (NR)
XIII - Presidente do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal; (NR)
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Art. 2º-B A cota de gênero de 30% (trinta por cento) regulada pela Lei 4.585, de 13 de julho de 2011, tomará por base de cálculo o total de conselheiros do CONPLAN, incluídos os titulares, os suplentes e o presidente. (NR)”
“Art. 4º As entidades e instituições representativas de que trata este Decreto deverão requerer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal sua inscrição para participar do processo de escolha dos representantes para comporem o CONPLAN, apresentando os seguintes documentos: (NR)
................................................................
II - registro ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (NR)
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V - comprovante de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Secretaria de Economia do Distrito Federal (NR);
VI - certidão negativa criminal do dirigente máximo e de eventuais substitutos legais, emitida pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; (NR)
...................................................................
§ 4º É permitida a entrega de cópia da documentação exigida neste artigo, desde que devidamente autenticada em cartório ou com a apresentação da documentação original para comprovação de autenticidade. (NR)”
“Art. 5º Os requerimentos para inscrição realizados pelas entidades ou instituições que objetivam a participação no processo de escolha para compor o CONPLAN deverão ser autuados e encaminhados à Assessoria Técnica de Órgãos Colegiados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH. (NR)
§ 1º Cabe à unidade técnica indicada no caput a autuação do respectivo processo, bem como proceder a devida instrução processual, emitir parecer e encaminhá-lo à apreciação da SEDUH para a tomada de decisão sobre o deferimento das inscrições. (NR)
......................................................................
§ 3º Da decisão que indeferir o credenciamento para participação do processo de escolha dos representantes do CONPLAN, caberá recurso ao Governador do Distrito Federal, por meio idôneo, no prazo de 5 dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar do credenciamento. (NR)”
......................................................................”
“Art. 6º ..........................................................
......................................................................
§ 2º Caso a entidade ou a instituição não indique o seu representante titular e respectivo suplente, no prazo de 5 dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à escolha da entidade ou instituição, competirá ao seu representante legal o exercício do mandato de conselheiro do referido Conselho. (NR)”
“Art. 7º Nas ausências e nos impedimentos do titular, a Presidência do CONPLAN é exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. (NR)”
Art. 2º O Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 1º ................................................
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II - ........................................................
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d) entidades representativas de defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis do Estado Democrático de Direito.”
“Art. 3º ...........................................................
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§ 4º As entidades de que tratam os incisos I, II, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV deverão comprovar atuação mínima de 1 (um) ano na execução das atividades indicadas no seu ato constitutivo.
§ 5º O mandato dos representantes da sociedade civil tem início no ato de posse a ser realizado na primeira reunião do CONPLAN, no ano subsequente ao chamamento público.
§ 6º O mandato vigente na data de publicação deste decreto, com término previsto para antes do ato de posse da nova composição do CONPLAN, fica prorrogado até o referido ato de posse.
§ 7º Na vacância de representação de entidade da sociedade civil, será realizado chamamento público para escolha de novo representante para compor o CONPLAN até o final do mandato em curso.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 04/10/2022 p. 17, col. 1