DECRETO Nº 40.063, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16, da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.063, de 29 de agosto de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 01400002); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01400004); Assessor, DFA-14, 02 (Código SIGRH 01400005 e 01400006) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06,02 (Código SIGRH 01400008 e 01400009); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01400011); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 01400012)- ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-02, 01 (Código SIGRH 01400021); Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 01400022) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS - Chefe, CNE-02, 01 (Código SIGRH 01400023); Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH 01400024).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.063, de 29 de agosto de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-16, 01 -- SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, Edição Extra, seção 1 e 2 de 29/08/2019 p. 1, col. 2