DECRETO Nº 40.029, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão na forma do Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.029, de 20 de agosto de 2019)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE MATERIAL - GERÊNCIA DE COMPRAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05002400); - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERIAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05002375); - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05002345) - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05002348); - GERÊNCIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05002351).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.029, de 20 de agosto de 2019)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01; - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-11, 01; - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - GERÊNCIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES - Assessor, DFA-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2019 p. 10, col. 1