DECRETO Nº 37.954, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão listados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos comissionados deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2017.
129º da República e 57º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.954, de 16 de janeiro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 19000042) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 19000046); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 19000047) – SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 19000049); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 19000050) – COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - GERÊNCIA DE PROJETOS CIENTÍFICOS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000054) - COORDENAÇÃO DE BOLSAS E EVENTOS - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE BOLSAS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000061) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – GERÊNCIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 19000066) – SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 19000068) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código: 19000075); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000076) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 19000080); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000081).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.954, de 16 de janeiro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE TOMADA DE CONTAS – Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE BOLSAS E EVENTOS - Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE INDICADORES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - Assessor, DFA-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/2017 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/2017 p. 1, col. 2