DECRETO Nº 43.964, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara o relevante interesse social, econômico e fiscal para o Distrito Federal, a implantação de empreendimento estruturante e de excelência na área de medicina especializada, ensino e pesquisa da empresa CIME HOLDING S.A. visando à concessão de incentivo econômico no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal - Desenvolve-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei 6.4168, de 27 de dezembro de 2019 e o art. 51, do Decreto nº 41.015, de 22 de julho de 2020, DECRETA:
Art. 1º Declaro o relevante interesse social, econômico e fiscal para o Distrito Federal, a implantação do empreendimento estruturante e de excelência na área de medicina especializada, ensino e pesquisa da empresa CIME HOLDING S.A, consoante os fundamentos e especificações contidos no Processo nº 00370-00001089/2021-74, visando à concessão de incentivo econômico no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal - Desenvolve-DF:
I - Nome da Empresa Incentivada: CIME HOLDING S.A;
II - Nome Fantasia: Centro Internacional de Medicina Especializada;
III - CNPJ: 39.663.142/0001-74;
IV - Objeto Social da Empresa: participação societária, controle e gestão de empreendimentos e negócios na área/imobiliária, educacional, pesquisa, ciência, tecnologia e saúde humana, capacitação e treinamento de pessoal na área de saúde humana, a exploração de operações imobiliárias, incluindo, compra e venda, locação e loteamento referentes as atividades desenvolvidas;
V - Estimativa de Empregos a Gerar: 8.000;
VI - Endereço Pleiteado: Área de Serviços Públicos, do SIA/SUL, Lote E, Brasília-DF. Inscrição nº 51579790;
VII - Número do Processo: 00370-00001089/2021-74.
Art. 2º Cabe ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP-DF, analisar o Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS, autorizar a celebração direta de CDRU e definir a taxa de retribuição e os prazos diferenciados de carência para início de pagamento e para implantação do empreendimento, podendo ser superiores aos previstos nos incisos do §2º do art. 15 da Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 23/11/2022 p. 1, col. 2