LEI Nº 6.967, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 83.797.967,00.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 83.797.967,00 (oitenta e três milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais), com a seguinte composição:
I - Crédito suplementar, no valor de R$ 78.691.840,00 (setenta e oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e
II - Crédito especial, no valor de R$ 5.106.127,00 (cinco milhões, cento e seis mil, cento e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 138 – Recursos do Sistema Único de Saúde, 738 – Aplicações Financeiras – Emendas Individuais – EPI e 739 – Transferência da União – Emendas de Bancada –EPB, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de novembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 04/11/2021 p. 3, col. 1