SINJ-DF

PORTARIA Nº 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Projeto de Sistema Viário e rota acessível no entorno da UPA de São Sebastião - RA XIV.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, com o Decreto nº 38.047, de 09 de março de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00390-00006620/2017-44, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário e rota acessível no entorno da UPA de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 105/2022 e Memorial Descritivo – MDE 105/2022.

Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota na URB/MDE 114/2009, com a seguinte redação:

“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário, SIV-MDE 105/2022, no que se refere à alteração do sistema viário interno no entorno da UPA de São Sebastião.”

Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado

Republicado. Original publicado no DODF nº 238, de 26 de dezembro de 2022, página 29.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2022 p. 29, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2022 p. 13, col. 2