PORTARIA Nº 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Projeto de Sistema Viário e rota acessível no entorno da UPA de São Sebastião - RA XIV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, com o Decreto nº 38.047, de 09 de março de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00390-00006620/2017-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário e rota acessível no entorno da UPA de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 105/2022 e Memorial Descritivo – MDE 105/2022.
Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota na URB/MDE 114/2009, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário, SIV-MDE 105/2022, no que se refere à alteração do sistema viário interno no entorno da UPA de São Sebastião.”
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Republicado. Original publicado no DODF nº 238, de 26 de dezembro de 2022, página 29.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2022 p. 29, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2022 p. 13, col. 2