Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 181 de 12/12/2023
ATO DA MESA DIRETORA N° 106, DE 1995
Cria a Coleção Memória Técnica e Histórica da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando a necessidade de preservar e sistematizar o acervo documental da Casa, RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituída a Coleção Memória Técnica e Histórica da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 1° - A Coleção ora instituída compor-se-á de todas as publicações oficiais produzidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 2° - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se publicação oficial todo documento, impresso ou produzido por processo reprográfico, editado pelas Unidades Orgânicas da Casa e ao qual o público tenha acesso, sem restrições, bem como outras publicações de autoria de Parlamentares, incluídas na coleção a requerimento destes.
Art. 2° - As Unidades Orgânicas da Casa ficam obrigadas a enviar para a Coleção três exemplares de cada publicação oficial produzida no seu âmbito de atuação.
Art. 3° - O tratamento, a guarda e a disseminação do acervo da Coleção estarão a cargo da Divisão de Informação e Documentação Legislativa, por intermédio de seus setores competentes.
§ 1° - O Setor de Documentação Legislativa responderá pelo recebimento e organização da Coleção.
§ 2° - O Setor de Pesquisa e Recuperação da Informação encarregar-se-á da disseminação das informações e do atendimento às solicitações de pesquisa.
Art. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 25 de agosto de 1995
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 161, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1995 p. 10, col. 2