PORTARIA Nº 102, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Projeto de Locação de Mobiliário Urbano – MOB 006/2022 referente à locação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Setor de Armazenamento e Abastecimento Norte-SAAN Norte, na Região Administrativa do SIA – RA - XXIX.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 1º e 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00309-00000581/2021-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Locação de Mobiliário Urbano – MOB 006/2022 referente à locação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Setor de Armazenamento e Abastecimento Norte-SAAN Norte, na Região Administrativa do SIA – RA - XXIX.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada – SAA 1/1:
“Este Projeto foi complementado pelo Projeto de Locação de Mobiliário Urbano – MOB 006/2022 referente à locação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Setor de Armazenamento e Abastecimento Norte-SAAN Norte, na Região Administrativa do SIA – RA – XXIX”.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 04/11/2022 p. 23, col. 1