RESOLUÇÃO N° 01, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Inclui parágrafo único no artigo 5° da Resolução n° 2, de 24 de outubro de 2017, do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – PRÓ-JURÍDICO, no exercício das competências que lhe confere o artigo 13 da Lei Complementar n° 395, de 31 de julho de 2001, e considerando o que dispõe o artigo 7° da Lei nº 5.369, de 9 de julho de 2014 c/c o art. 42 da Lei Complementar n° 904, de 28 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1° O artigo 5° da Resolução n° 2, de 24 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ........................................................................................................................................................           .....................................................................................................................................................................

Parágrafo único. No caso de antecipação total ou parcial do pagamento das parcelas previstas no termo parcelamento de honorários advocatícios haverá o abatimento proporcional dos juros remuneratórios previstos no caput."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Flávio Jaime de Moraes Jardim, Helder de Araújo Barros, João Pedro Avelar Pires, Lucas Terto Ferreira Vieira, Renato Guanabara Leal de Araújo, Sarah Guimarães de Matos, e Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho.

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 18 de 11/05/2020 p. 2