DECRETO Nº 45.740, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down - CRISDOWN em Atenção à Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do SUS, como unidade de Saúde referência no Distrito Federal para atendimentos à pessoa com Síndrome de Down.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o Centro de Referência Interdisciplinar de Síndrome de Down - CRISDOWN em Atenção à Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do SUS, como unidade de Saúde referência no Distrito Federal para atendimentos à pessoa com Síndrome de Down (T21).
Art. 2º O Centro de Referência Interdisciplinar de Síndrome de Down - CRISDOWN, estará subordinado administrativamente à Direção da Atenção Secundária da Região Central e tecnicamente à Gerência do próprio CRISDOWN, ambos órgãos pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º A viabilização da Gerência do CRISDOWN será realizada através da transformação de cargos já alocados na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ou pela utilização de recursos do Banco de Saldo Financeiro, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 4º Será de responsabilidade da Direção da Atenção Secundária da Região Central, com o apoio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas a locação de recursos humanos e da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde o aprimoramento da estrutura física.
Art. 5º O CRISDOWN será responsável pelo matriciamento para a atenção Primária à Saúde, com foco no atendimento às Pessoas com Síndrome de Down - SD, no modelo de assistência interdisciplinar, nas áreas de medicina, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e serviço social, com atendimento e funcionamento no Hospital Regional da Asa Norte - HRAN.
Parágrafo único. O CRISDOWN deve matriciar, no prazo de 4 anos, para as principais regiões de saúde do Distrito Federal, que tenham condições de gerenciar sua própria distribuição de oferta e a alocação da demanda dos pacientes, conforme sua capacidade instalada, a fim facilitar o acesso e a oferta de atendimento e acompanhamento a população carente.
Art. 6º O CRISDOWN tem como objetivo realizar o acolhimento e a atenção integral à pessoa com Síndrome de Down, bem como as atividades de pesquisa interdisciplinar, atuando de forma integrada com a Rede de Atenção à Saúde e com a área de Regulação da Atenção à Saúde, conforme linhas de cuidados, fluxos, notas técnicas, protocolos e demais legislações em vigor.
Art. 7º O CRISDOWN deve garantir o acolhimento da demanda espontânea no seu horário de funcionamento.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deve apoiar nos treinamentos regionais e locais relacionados à atenção integral à pessoa com Síndrome de Down.
Art. 9º Para efeitos deste Decreto, as seguintes definições são adotadas:
I - Atenção Primária à Saúde (APS): também denominada atenção básica à saúde, é o conjunto de ações de saúde individuais e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e vigilância à saúde, desenvolvidas por meio de práticas gerenciais e sanitárias realizadas em equipe e dirigidas a populações de territórios bem delimitados, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade;
II - Matriciamento para a atenção Primária à Saúde: processo de intervenção pedagógico-terapêutica criado por duas ou mais equipes, em construção compartilhada, consistente em oferecer suporte técnico especializado a uma equipe interdisciplinar de saúde, a fim de ampliar seu campo de atuação e qualificar suas ações, invertendo a lógica da fragmentação dos saberes;
III - Linha de cuidado: processo que expressa fluxos assistenciais dentro da rede da Secretaria de Estado de Saúde, em todos os níveis de atenção, a fim de garantir atendimento integral ao usuário;
IV - Regulação da Atenção à Saúde: processo de trabalho em que os usuários são encaminhados a outro nível de atenção, coordenado pelo Complexo Regulador ou pelas regulações regionais, para garantir a prestação de serviços de forma transparente e ética e controlar a oferta e demanda dos serviços disponíveis na rede;
V - Regulação Regional: refere-se ao quadro de oferta de serviços que está presente em todas as regiões de saúde do Distrito Federal, ou seja, ocorre quando o território/região de saúde tem condições de gerenciar sua própria distribuição de oferta e alocação da demanda dos pacientes, conforme sua capacidade instalada. Além disso, o território ou região de saúde torna-se responsável pela qualificação das solicitações (consultas/procedimentos/internações), de acordo com os fluxos e protocolo vigentes.
Art. 10. Serão disponibilizados, prioritariamente, os seguintes serviços no Centro de Referência, para as pacientes gestantes com diagnóstico fetal de T21, crianças, jovens, a adultos e idosos com T21, visando a manutenção de sua saúde física e emocional, além de um ambiente adaptado para as inúmeras atividades que serão desenvolvidas:
I - acolhimento interdisciplinar;
II - atendimento psicossocial;
III - atendimento em clínica médica;
IV - atendimento em pediatria;
V - atendimento em neuropediatria;
VI- atendimento em cardiologia;
VII - atendimento em geriatria;
VIII - atendimento em psiquiatria - adulto e infantil;
IX - atendimento em ortopedia;
X - atendimento de enfermagem;
XI - atendimento em fonoaudiologia;
XII - atendimento em fisioterapia;
XIII - atendimento em terapia ocupacional;
XIV - atendimento em psicologia;
XVI - agendamento de consultas.
DA ORGANIZAÇÃO DA EQUIPE ASSISTENCIAL
Art. 11. O CRISDOWN será composto minimamente pelos seguintes profissionais e especialistas para assistência interdisciplinar:
II - Médicos Pediatras e Hebiatras;
VII - Médicos Psiquiatras - infantil e adulto
XVI - Técnicos Administrativos.
Art. 12. Para a composição da equipe, a Administração Central da Secretaria de Estado de Saúde apoiará os devidos remanejamentos de servidores, para dentro ou fora da região, cujos profissionais do serviço devem ser lotados nos CRISDOWN.
Parágrafo único. A equipe médica de referência pode ser própria do serviço ou vinculada aos ambulatórios da rede.
Art. 13. Serão propostas parcerias com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e com entidades que promovam a interação e tratamento de pessoas com Síndrome de Down, buscando:
I - ações de inclusão em modalidades esportivas;
II - ações de inclusão social;
III - ações e programas de informações sobre a Síndrome de Down nos aspectos relativos à saúde, educação e trabalho;
IV - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação e tratamento das pessoas com Síndrome de Down em terapias com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por cavalos.
Art. 14. O monitoramento e avaliação do trabalho das equipes do CRISDOWN é de responsabilidade da Gerência do CRISDOWN.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde deve estabelecer e disponibilizar em seu portal, indicadores de atendimento ou demonstrativos de desempenho com o objetivo de acompanhar quantitativamente o serviço prestado e mensurar resultados, de atendimentos e acompanhamentos de pacientes com Síndrome de Down.
Art. 15. A Secretaria de Estado de Saúde deve em relação ao CRISDOWN:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere este Decreto;
II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços da rede de saúde existente por parte da população com Síndrome de Down;
III - promover a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Síndrome de Down, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento interdisciplinar e o acesso a medicamentos, nutrientes e exames;
IV - orientar à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da pessoa com Síndrome de Down e suas especificidades;
V - incentivar ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos sociais das pessoas com Síndrome de Down.
DO ACESSO E ATENDIMENTO EM LINHA DE CUIDADO
Art. 16. A regulação do acesso ao serviço será coordenada pelo CRISDOWN por intermédio do Complexo Regulador ou pelas regulações regionais, para garantir a prestação de serviços de forma transparente e ética e controlar a oferta e demanda dos serviços disponíveis na rede, devendo:
I - os fluxos e critérios de encaminhamento serão alinhados em nota técnica própria;
II - o plano de cuidados do paciente que transitará no CRISDOWN pode incluir o encaminhamento do paciente com Síndrome de Down para qualquer outro serviço da rede da Secretaria de Estado de Saúde, caso assim seja julgado pela equipe do CRISDOWN;
III - após o correto encaminhamento para o CRISDOWN, o paciente será atendido por um grupo interdisciplinar que o acolherá e traçará o plano de cuidados pelo qual o paciente transitará.
Art. 17. Após estabelecidos os profissionais participantes do plano de cada paciente, serão realizadas marcações para retornos e acompanhamento, bem como os devidos encaminhamentos.
Art. 18. Os servidores do CRISDOWN estarão diretamente subordinados à Gerência do CRISDOWN e à Diretoria de Atenção Secundária da região de saúde em que está instalado, onde compete à Gerência:
I - planejar, executar, monitorar e avaliar as ações planejadas para o CRISDOWN;
II - gerenciar o processo de trabalho dos servidores;
III - elaborar o diagnóstico situacional, planejamento e programação dos serviços sob sua responsabilidade;
IV - participar da elaboração e atualização dos fluxos, notas técnicas e protocolos vigentes aos serviços do CRISDOWN;
V - controlar infraestrutura, recursos materiais e humanos para o funcionamento adequado do serviço;
VI - identificar as necessidades de formação e qualificação dos servidores;
VII - promover a implantação de processo de auditoria clínica;
VIII - apoiar e avaliar as ações de matriciamento e capacitação dos servidores da unidade;
IX - acompanhar a oferta dos serviços regulados do CRISDOWN.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 26/04/2024 p. 3, col. 1