PORTARIA Nº 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto n º 37.625 de 15 de setembro de 2016, combinado com Decreto n º 37.874, de 21 de dezembro de 2016, e considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados, RESOLVE:

Art. 1° Publicar atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica no food truck, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2017, segundo a Lei nº 5.627 de 15 de Março de 2016, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/2017 p. 20, col. 1