RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação anual dos documentos exigidos no art. 26 da Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações.

O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e conforme deliberado na 260ª Reunião Ordinária do CAS/DF, realizada no dia 19 de maio de 2016, e ainda; Considerando, a Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações, que estabelece critérios e procedimentos para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; Considerando a Resolução CAS/DF nº 10, de 28 de abril de 2016, que aprovou, ad referendum, a prorrogação do prazo para apresentação anual dos documentos exigidos no art. 26, da Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de maio de 2016 o prazo para apresentação anual dos documentos exigidos no art. 26 da Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações.

Art. 2º As Entidades que cumpriram o prazo estabelecido no art. 26, da Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações, mas que não apresentaram a documentação em sua totalidade, terão até 31 de maio de 2016 para sanar as pendências.

Art. 3º As Entidades que não cumpriram os prazos indicados nesta Resolução poderão ter sua inscrição cancelada com base no art. 21, da Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE STELA SERRA MARTINS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 25/05/2016 p. 12, col. 2