LEI Nº 6.440, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.751.652,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 56 e 61 da lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício finaneiro de 2019 (Lei nº 6.254, de 9 de janeiro de 2019), crédito suplementar, no valor de R$ 17.751.652,00 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/2019 p. 4, col. 1