Legislação correlata - Decreto 37799 de 28/11/2016
DECRETO Nº 37.280, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º A Subsecretaria de Licitações passa a denominar Subsecretaria de Compras Governamentais - SCG, mantidos os Cargos em Comissão e seus ocupantes.
Art. 3º Para fazer face à parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados os saldos remanescentes das transformações, exonerações e nomeações do Decreto nº 37.047, de 04 de janeiro de 2016.
Art. 4º Ficam exonerados os ocupantes dos Cargos em Comissão relacionados no Anexo I de que trata o Artigo 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 2016.
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.280, de 22 de abril de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - UNIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO-ECONÔMICO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA, ARQUITETURA E ACOMPANHAMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 01 - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01, Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTRATOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PRÓPRIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE E ACESSO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE SEGURANÇA E APOIO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 – GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE INSTRUÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DILIGÊNCIAS – Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REAJUSTES E REPACTUAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CÁLCULOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE EXPEDIÇÃO E MALOTE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ACERVOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Coordenador, CNE-06, 01 – DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE VIGILÂNCIA - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE E DILIGÊNCIA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE FISCAIS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE E DILIGÊNCIA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE FISCAIS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DA CONTA VINCULADA - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO E APRENDIZAGEM - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE BRIGADA E EQUIPAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 – NÚCLEO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 – NÚCLEO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÕES - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA FROTA - Coordenador, CNE-06, 01 – GERÊNCIA DE CONTROLE E ABASTECIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DA FROTA - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE INFRAÇÕES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.280, de 22 de abril de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - OUVIDORIA – Assessor, DFA-14, 01 - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – UNIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 05; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE BENS INSERVÍVEIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE LEILÕES - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE ARQUITETURA E GESTÃO DE PRÓPRIOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PRÓPRIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - Chefe, DFG- 12, 01 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE – Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ARQUITETÔNICO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL - Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO - Assessor, DFA-12, 01 – DIRETORIA DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE DOCUMENTAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SEI - Gerente, DFG-14, 01 – NÚCLEO DE MONITORAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE AO USUÁRIO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS – Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ACERVOS – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE EXPEDIÇÃO E MALOTE - Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS – Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUTORES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS GERAIS – Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUTORES DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE CONTA VINCULADA - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ESPECIALIZADOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DADOS MÓVEIS - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DADOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE LOGÍSTICA DE TELECOMUNICAÇÕES E DADOS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE RELATÓRIOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO E APRENDIZAGEM - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS DE ESTÁGIO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS DE APRENDIZAGEM - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA FROTA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DA FROTA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE INFRAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 – SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Assessor, DFA-14, 01 – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE INSTRUÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DILIGÊNCIAS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REAJUSTES E REPACTUAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CÁLCULOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE - Chefe, DFG-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 25/04/2016 p. 3, col. 1