ATO DA MESA DIRETORA Nº 31, DE 2002
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o que consta no Processo nº 001.0445/2002-CLDF e na Ata da 2ª Reunião da Mesa Diretora, realizada em 16 de abril de 2002,
Art. 1° Autorizar a participação dos Deputados Distritais na VI Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, em Manaus/AM, a ser realizada no período de 18 a 20 de abril de 2002, bem como o pagamento de diárias e passagens aéreas.
Art. 2º Conceder aos Deputados Distritais o prazo de 30 (trinta) dias para quitarem débitos existentes de qualquer natureza junto à CLDF, por força dos Atos da Mesa Diretora nºs 070/2000 e 054/2001, sob pena de suspensão do direito a participar de viagens às expensas da CLDF e, ainda, de inclusão em dívida ativa.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 16 de abril de 2002
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 69 de 17/04/2002 p. 12, col. 1