LEI Nº 7.174, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.910.705,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 20.910.705,00 (vinte milhões, novecentos e dez mil, setecentos e cinco reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 12.520.734,00 (doze milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e
II - crédito especial, no valor de R$ 8.389.971,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1 – Geração Própria, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
II –para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI pela anulação de dotações orçamentárias,nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 27/09/2022 p. 1, col. 1