DECRETO Nº 43.424, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Aprova o Projeto de Parcelamento do Solo de relocação do Lote LRS - Livros, Revistas e Souvenirs, localizado na SQN 215 Norte, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Decisão nº 03/2022 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, publicada no DODF nº 33, de 16 de fevereiro de 2022, e o que consta dos autos do Processo 00390-00004331/2020-14, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Solo de relocação do Lote LRS - Livros, Revistas e Souvenirs, localizado na SQN 215 Norte, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 002/2022 e no Memorial Descritivo - MDE 002/2022.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na SQN PR - 447/1, com a seguinte redação:
Nota: “Nota: Este projeto foi alterado pela URB 002/2022, no que se refere à relocação do Lote LRS - Livros, Revistas e Souvenirs, localizado na SQN 215 Norte, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I."
Art. 3º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado."
Art. 4º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2022 p. 2, col. 1