DECRETO LEGISLATIVO N° 2.218, DE 2018
(revogado pelo(a) Decreto Legislativo 2233 de 17/12/2018)
(Autoria do Projeto: Deputados Delmasso e Julio Cesar)
Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 27 de abril de 2018, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, que homologa a Revisão Tarifária Extraordinária e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sem efeito a Resolução nº 7, de 27 de abril de 2018, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de abril de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 22/06/2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2018 p. 2, col. 1