PORTARIA Nº 299, DE 05 DE SETEMBRO 2018
Altera a redação da Portaria nº 197, de 5 de julho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal. RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 197, de 5 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Valorização da Rádio Cultura, com a finalidade de ampliar a participação social e estruturar sua gestão.
Parágrafo único. A Política de Valorização da Rádio Cultura deve estar alinhada à Política Cultural de Ações Afirmativas, nos termos da Portaria nº 287, de 05 de outubro 2017, à Política Distrital de Equidade de Gênero na Cultura, nos termos da Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2018, e à Política Cultural de Acessibilidade, nos termos da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2018.
Art. 2º São eixos da Política de Valorização da Rádio Cultura:
III - Eixo Gestão e Financiamento.
Art. 3º São princípios da Política de Valorização da Rádio Cultura:
I - efetivação dos direitos culturais;
II - garantia do direito à informação de qualidade e à liberdade de expressão na radiodifusão como instrumentos de promoção da cidadania;
III - fortalecimento das identidades, do pluralismo e da diversidade de manifestações artísticas e culturais do Distrito Federal e Entorno;
IV - ampliação e democratização dos processos de participação social;
V - economicidade, eficiência, eficácia, equidade e controle social na aplicação dos recursos públicos;
VI - transparência e compartilhamento de informações;
VII - valorização de iniciativas de inovação e de experimentação artística;
VIII - cooperação e complementaridade dos papéis dos agentes culturais públicos e privados;
IX - intersetorialidade das políticas públicas de cultura com outras políticas; e
X - promoção da acessibilidade na criação e na fruição dos direitos culturais pelas pessoas com deficiência;
XI - democratização da comunicação.
Art. 4º São objetivos da Política de Valorização da Rádio Cultura:
I - difundir, irradiar e produzir cultura;
II - garantir acesso à informação de qualidade e de cunho educativo, proporcionando formação cidadã;
III - fomentar e divulgar as artes e a produção cultural do Distrito Federal e do Entorno;
IV - valorizar as afirmações identitárias e memória dos segmentos historicamente excluídos, por meio de suporte à produção de conteúdos que promovam a diversidade social e cultural;
V - modernizar e desburocratizar os mecanismos de gestão da Rádio Cultura, aumentando sua eficiência e valorizando práticas de transparência na gestão;
VI - garantir interfaces de participação social para fortalecer práticas de cidadania ativa e o controle social nas ações desenvolvidas, em especial, na composição e execução de sua programação;
VII - fortalecer as redes de organizações da sociedade civil, coletivos, grupos informais e de pessoas físicas que atuam na cultura, inclusive a Rede Cultura Viva;
VIII - promover a revitalização da infraestrutura física e tecnológica da Rádio; e
IX - promover formação artístico-cultural, capacitação profissionalizante, aperfeiçoamento e intercâmbio entre agentes culturais do campo da radiodifusão.
GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 5º Fica criado o Conselho Curatorial da Rádio Cultura com funções consultiva e deliberativa, responsável por zelar pelos princípios e autonomia da Rádio Cultura.
Art. 6º O Conselho Curatorial da Rádio Cultura terá composição paritária, formada por oito membros, sendo eles:
I - três representantes do Poder Público, sendo:
a) diretor(a) da Rádio Cultura ou representante indicado por ele;
b) servidor(a) da Rádio Cultura,
c) representante da Secretaria de Cultura;
II - três representantes da sociedade civil que possuam saber em comunicação pública, em processos de democratização da comunicação ou que representem a comunidade cultural do DF;
III - o Presidente, a quem caberá apenas voto de desempate;
IV - o(a) secretário(a) executivo(a), sem direito a voto, responsável por assessorar as reuniões do colegiado, elaborar atas e memórias das reuniões, sugerir pautas e fornecer subsídio técnico para os membros do Conselho.
§ 1º A Presidência do Conselho Curatorial será exercida pelo Secretário de Estado de Cultura ou por representante por ele indicado.
§ 2º A função de secretário executivo deverá executada por servidor da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 3º O mandato do Conselho Curatorial da Rádio Cultura terá duração de três anos, permitida uma recondução.
§ 4º O Conselho se reunirá, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada dois meses, em data a ser definida pelos membros.
§ 5º Reuniões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros.
Art. 7º O Conselho Curatorial da Rádio tem poder de iniciativa de processo normativo junto ao Conselho de Cultura do Distrito Federal (CCDF).
Parágrafo único. Quando houver necessidade de normatizar sobre matérias de sua competência, o Conselho Curatorial da Rádio deverá propor normas ao CCDF, para que este delibere, exercendo sua função normativa.
Art. 8º São competências do Conselho Curatorial da Rádio Cultura:
I - elaborar e acompanhar diretrizes artístico-culturais da Rádio Cultura:
II - definir missão e valores da Rádio Cultura enquanto meio de comunicação público, considerando sua identidade histórico-afetiva e os princípios da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008;
III - estabelecer eixos de ação e diretrizes prioritárias para programação da Rádio, zelando para que esteja de acordo com o interesse público;
IV - aprovar o Regimento Interno da Rádio Cultura, encaminhado pela Direção da Rádio;
V - validar o Plano de Programação da Rádio Cultura e revisá-lo, emitindo parecer com recomendações para a Diretoria.
VI - definir estratégias relacionadas à participação social, por meio de:
a) chamamentos públicos para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Distrital n° 37.843, de 13 de novembro de 2016;
b) chamamentos e avisos públicos para a participação de colaboradores voluntários na programação da Rádio;
c) audiências e consultas públicas que contribuam para a missão institucional do Conselho; Articulação com Conselhos Regionais de Cultura e Conselho de Cultura do Distrito Federal.
VII - aprovar e acompanhar Plano de Trabalho Anual proposto pela Diretoria da Rádio, garantindo congruência com as diretrizes da Rádio;
VIII - revisar, periodicamente, a Política de Valorização da Rádio Cultura, e propor alterações ao Secretário de Estado de Cultura;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - contribuir para a formação de uma rede distrital de radiodifusão pública e comunitária, bem como a participação da Rádio Cultura em redes já existentes.
Art. 9º São ações do Eixo Infraestrutura, entre outras:
I - diagnóstico e projetos de revitalização, reformas e medidas de adequação do espaço físico, com projeção das futuras necessidades de expansão;
II - diagnóstico e plano de aquisições relativas a mobiliário, equipamentos tecnológicos de produção, transmissão e transporte; e
III - articulação com a unidade de Modernização da Rede de Equipamentos Culturais instituída pelo Programa Lugar de Cultura, nos termos do Decreto nº 3844 de 29 de agosto de 2017.
Art.10 São ações do Eixo Programação, entre outras:
I - elaboração de caderno de diretrizes pelo Conselho Curatorial da Rádio Cultura;
II - formulação e execução de plano de programação, garantida a participação social;
III - contribuição e articulação com as políticas de atividades formativas e de capacitação desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Cultura por meio dos Programas Território Criativo e Conexão Cultura, nos termos das Portarias nº 251, de 30 de agosto de 2017, e nº 158, de 20 de setembro de 2016, respectivamente.
Art. 11. O plano de programação da Rádio será composto de atividades culturais desenvolvidas por:
I - servidores da administração pública distrital, conforme definição do Secretário de Estado de Cultura;
II - colaboradores que são pessoas físicas prestadoras de serviço voluntário, mediante celebração de termo de adesão ao serviço voluntário, na forma do Anexo I do Decreto Distrital no 37.010, de 23 de dezembro de 2015;
III - colaboradores que são organizações da sociedade civil, mediante acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração celebrado com a Secretaria, nos termos da Lei no 13.019, de 2014.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor da Rádio Cultura o acompanhamento dos colaboradores voluntários previsto no art. 12 do Decreto Distrital nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 12. A seleção de colaboradores para as atividades culturais da programação da Rádio será realizada:
I - para organizações da sociedade civil, por meio de chamamento público regido pelo Decreto Distrital nº 37.843, de 2016; e
II - para pessoas físicas prestadoras de serviço voluntário, por meio de:
a) propostas apresentadas a partir de edital de chamamento público; ou
b) propostas apresentadas em manifestação espontânea de interessados, cujo processamento seguirá as exigências de análise técnica e transparência estabelecidas no art. 22.
Art. 13. São ações do Eixo Gestão, entre outras:
III - regimento interno, inclusive com normas de funcionamento do Conselho Curatorial;
IV - plano de providências jurídicas;
V - plano de capacitação permanente da equipe da Rádio, conforme estratégias da política geral de atividades formativas e de capacitação desenvolvida pela Secretaria de Estado de Cultura; e
VI - plano de economia de recursos públicos.
Art. 14. O Plano de Economia de Recursos Públicos deve conter iniciativas que promovam eficiência na alocação dos recursos públicos por meio de:
II - ampliação da sinergia com outros equipamentos públicos de cultura e com a rede de emissoras públicas e comunitárias de radiodifusão; e
III - medidas de captação de recursos privados, nos termos do Capítulo VI.
MECANISMOS DE APOIO OU FINANCIAMENTO PRIVADO
Art. 15. As ações e projetos culturais a serem desenvolvidos no âmbito da Política de Valorização da Rádio Cultura poderão receber apoio ou financiamento privado em formato de:
I - captação de recursos privados sem incentivo fiscal, conforme admitido na legislação;
II - investimento, mediante alocação de recursos próprios da incentivadora cultural em processo de incentivo fiscal, nos termos da Lei Distrital no 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e Decreto Distrital no 35.325, de 11 de abril de 2014;
III - prestação de serviço voluntário, conforme o disposto no Decreto Distrital no 37.010 de 2015, inclusive na programação, conforme o disposto no art. 10;
IV - outros instrumentos previstos no ordenamento jurídico.
Art. 16. Os mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei Federal nº 8.313, de 1991, e na Lei Distrital nº 5.021, de 2013, poderão ser utilizados para o fomento a projetos culturais da Rádio Cultura, inclusive aqueles destinados à preservação da memória, realização de obras, aquisição de bens, entre outras necessidades da manutenção da Rádio Cultura.
Parágrafo único. O uso dos mecanismos de incentivo fiscal para a finalidade de que trata o caput pode ser realizado por organizações da sociedade civil, nos termos de parceria regida pelo Decreto Distrital nº 37.843, de 2016, denominada parceria para uso do patrocínio incentivado.
Art. 17. A celebração da parceria para uso do patrocínio incentivado deverá ser precedida de:
I - apresentação de proposta cultural em manifestação espontânea de interesse de organização da sociedade civil, seguida de aviso público para verificar a existência de outros interessados, conforme procedimento previsto no art. 22; ou
II - edital de parcerias para uso do patrocínio incentivado, observado o regramento de chamamentos públicos previsto no Capítulo III do Decreto Distrital nº 37.843, de 2016.
§ 1º Nos casos em que se pretender o uso do mecanismo de incentivo fiscal previsto na Lei Distrital nº 5.021, de 2013, a realização do chamamento público referido no inciso II do caput é necessária se houver interesse temático e singular do Estado que justifique o processamento de propostas culturais consideradas especiais, nos termos do inciso VIII do caput do art. 3o do Decreto Distrital nº 35.325, de 2014.
§ 2º Nos casos em que a parceria não se restringe à anuência para apresentação de proposta cultural em processos de incentivo fiscal e envolve também transferência de recursos da administração pública ou compartilhamento patrimonial, é obrigatória a realização do chamamento público referido no inciso II do caput, a fim de celebrar:
I - acordo de cooperação com compartilhamento patrimonial, quando não houver transferência de recursos; ou
II - termo de fomento ou colaboração, quando houver transferência de recursos.
§ 3º A Secretaria de Estado de Cultura pode firmar entendimentos com empresas relativos aos trâmites de captação de recursos do patrocínio incentivado.
Art. 18. A execução da parceria para uso do patrocínio incentivado, realizada pela organização da sociedade civil, deve ser monitorada pela Secretaria de Estado de Cultura, observados os seguintes procedimentos:
I - nas hipóteses em que não houver transferência de recursos da administração pública, a Secretaria deve verificar se a organização da sociedade civil está cumprindo as obrigações previstas no acordo de cooperação, com aplicação dos recursos captados por mecanismo de incentivo fiscal conforme as regras de direito privado; e
II - nas hipóteses em que houver transferência de recursos da administração pública, a Secretaria deve verificar se a organização da sociedade civil está cumprindo as obrigações previstas no termo de fomento ou colaboração, com aplicação dos recursos da seguinte forma:
a) recursos captados por mecanismo de incentivo fiscal serão executados conforme as regras de direito privado, observadas as exigências previstas na Lei Federal no 8.313, de 1991, ou na Lei Distrital no 5.021, de 2013, conforme o programa de incentivo utilizado; e
b) recursos provenientes de transferência da administração pública serão executados conforme as regras da Lei no 13.019, de 2014, e do Decreto Distrital no 37.843, de 2016.
ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 19. São estratégias para a implementação da Política de Valorização da Rádio:
III - promoção e cultura digital.
Art. 20. A estratégia de intersetorialidade visa à integração entre órgãos e entidades da administração pública distrital, para coordenação de esforços na execução das ações e projetos culturais.
Art. 21. A estratégia de articulação em rede visa à formação de uma rede distrital de radiodifusão pública e comunitária, abrangendo emissoras públicas, educativas ou universitárias, de pequeno porte e de baixa potência ou rádios comunitárias.
Art. 22. A estratégia de promoção e cultura digital visa:
I - disponibilizar a transmissão online da Rádio;
II - implementar uma política de gestão do acervo da Rádio, voltada ao acesso à informação e à memória, com dados abertos;
III - ativar redes sociais e fomentar inovação cidadã com o uso de tecnologias de informação e comunicação; e
IV - promover a articulação entre criadores e desenvolvedores de novas metodologias de comunicação e difusão.
Art. 23. Nas hipóteses em que a Secretaria de Estado de Cultura pode receber propostas em manifestações espontâneas, previstas nos arts. 11 e 16, devem ser observadas exigências de transparência e impessoalidade, conforme o seguinte procedimento:
I - disponibilização de informações e realização de reuniões técnicas, caso o interessado formule solicitação visando conhecer a realidade a ser contemplada em sua proposta;
II - análise da proposta apresentada pelo interessado, realizada pela área técnica responsável;
III - diálogo técnico com o interessado, para a realização de eventuais ajustes na proposta que viabilizem sua adequação às necessidades da administração pública;
IV - publicação de Aviso Público para que outros interessados possam, em prazo não inferior a quinze dias, apresentar proposta alternativa; e
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Os atuais colaboradores da Rádio Cultura que são pessoas físicas, prestadoras de serviço voluntário, podem permanecer em atividade até a finalização do primeiro chamamento público respectivo, de que poderão participar com igualdade de condições em relação aos demais interessados.
Art. 25. Os membros do primeiro mandato do Conselho Curatorial da Rádio Cultura serão, em caráter excepcional, indicados pelo Secretário de Cultura, cabendo ao próprio Conselho, junto à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Cultura, definir as próximas formas de ingresso no Conselho.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 10/09/2018 p. 22, col. 1