PORTARIA Nº 120, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Define a composição da Comissão Permanente Disciplinar e Responsabilização de Fornecedores – COPED no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI da Portaria nº 165, de 04 de novembro de 2021- publicada na Edição 213, de 16 de novembro de 2021, Diário Oficial do Distrito Federal- DODF, resolve:

Art.1º A Comissão Permanente Disciplinar e Responsabilização de Fornecedores – COPED, instituída pela Portaria n. 98, de 26 de novembro de 2019, passa a ser composta pelos servidores titulares e suplentes indicados, respectivamente nos anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Os servidores constantes dos anexos I e II da Portaria são designados para um período de 2(dois) anos, a partir da publicação, admitindo-se uma recondução por igual período, na forma do artigo 4º, §1º da Portaria 98, de 26 de novembro de 2019.

Art. 2º Os membros da Comissão ficarão à disposição da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para participarem de comissões de procedimento de investigação preliminar, de sindicância, de processo administrativo disciplinar e de responsabilização de fornecedores, as quais serão instauradas, uma a uma, por ato próprio, na forma da lei.

Art. 3º As atividades desenvolvidas pelos servidores membros da Comissões serão realizadas com prioridade, sem prejuízo de suas atribuições na lotação de origem, podendo ser concedida a dedicação exclusiva, por ato do Presidente da Comissão devidamente justificado.

Art. 4º Nas licenças, afastamentos, férias, ausências e substituições de membro titular da COPED instituída pela Portaria nº 98/2019 -SEMOB/DF, o Presidente da COPED designará outro dentre o rol de suplentes (Anexo II), elaborando minuta correspondente para publicação pela autoridade competente.

Parágrafo único. Face a necessidade do serviço, os suplentes poderão atuar em sindicâncias investigativas e procedimentos de investigação preliminar de forma individual ou em comissão constituída pela autoridade competente.

Art. 5º Os servidores designados pela Portaria nº 69, de 06 de maio de 2020, publicada no DODF nº 87, de 11 de maio de 2020, deverão concluir os procedimentos para os quais foram designados, ressalvando a necessidade de prorrogação e/ou reinstauração dos procedimentos que estiverem conduzindo até relatório final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO

ANEXO I

ANEXO I (Anexo Alterado(a) pelo(a) Portaria 163 de 31/10/2022)

SERVIDORES COMISSÃO PERMANENTE COPED

SERVIDORES COMISSÃO PERMANENTE COPED (Alterado(a) pelo(a) Portaria 163 de 31/10/2022)

TITULARES COMISSÃO PERMANENTE

TITULARES COMISSÃO PERMANENTE (Alterado(a) pelo(a) Portaria 163 de 31/10/2022)

ANEXO II

SUPLENTES COMISSÃO PERMANENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 08/09/2022 p. 24, col. 2