INSTRUÇÃO Nº 723, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa 33 de 02/10/2020)
Estabelece as diretrizes e critérios para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas no Distrito Federal, e dá providências correlatas.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 23, VII, e 225, § 1º, I, da Constituição Federal; nos artigos 278 e 279, da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos artigos 2º e 4º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; no artigo 6º, I da Lei Distrital nº41 de 13 de setembro de 1989; nos artigos 2º, 4º, 6º e 7º, da Lei Distrital nº 3.031, de 18 de julho de 2002; nos artigos 7º, 61-A e 66 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nos artigos 18 e 19 do Decreto Distrital Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012; nos artigos 16 e 17 do Decreto Distrital Distrital nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016 e no Decreto Federal nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 que institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa;
Considerando a importância da recomposição da vegetação nativa para o reestabelecimento de serviços ecossistêmicos essenciais à melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar das populações humanas;
Considerando a necessidade de incorporar, no Distrito Federal, métodos e técnicas eficientes que possam garantir resultados efetivos para a recomposição da vegetação nativa e conservação do Cerrado;
Considerando que o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM deve estabelecer diretrizes e regulamentar os procedimentos para a recomposição da vegetação nativa tendo em vista os diferentes atos motivadores dos compromissos de recuperação ambiental;
Considerando que a verificação de cumprimento dos compromissos de recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas deve se basear nos resultados atingidos, e não nas ações planejadas, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer diretrizes e procedimentos para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas do Distrito Federal, além de definir critérios e parâmetros para avaliação dos resultados a serem alcançados.
Art. 2º Para efeito desta Instrução entende-se por:
I - Área degradada: área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
II - Área alterada: área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;
III - Ato motivador: ato administrativo que determina a obrigação legal de recuperação ambiental da área degradada ou alterada;
IV - Compensação/reposição florestal: mecanismos previstos no art.27 da Lei Federal nº 12.651/12, que têm como objetivo central mitigar e evitar a perda líquida de vegetação nativa e matéria prima florestal;
V - Condição não degradada: condição do ecossistema quando este é capaz de manter sua estrutura e sustentabilidade;
VI - Espécie nativa: espécie, subespécie ou táxon inferior ocorrente no dentro de sua área de distribuição natural;
VII - Espécie exótica: espécie, subespécie ou táxon inferior introduzido fora de sua área natural de distribuição;
VIII - Espécie exótica com potencial de invasão: espécie exótica de fácil reprodução e dispersão cuja presença ameace ecossistemas, ambientes ou outras espécies nativas;
XI - Indicadores ecológicos: variáveis utilizadas para o monitoramento das alterações na estrutura e sustentabilidade do ecossistema em recuperação, ao longo de sua trajetória, em direção à condição não degradada;
X - Potencial de regeneração natural: situação em que a área apresenta capacidade de reestabelecimento da vegetação nativa sem qualquer intervenção antrópica, em função da presença de rebrotas, proximidade com remanescentes de vegetação nativa, baixa presença de espécies invasoras, entre outros fatores;
XI - Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais do Distrito Federal - PRA/DF: programa público de incentivo à conservação, restauração, recomposição e utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado, de adoção de práticas agrícolas apropriadas à conservação de solo e água, bem como de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012;
XII - Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada - PRADA: instrumento de planejamento das ações necessárias visando à recomposição da vegetação nativa, o qual deve apresentar o diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada, os métodos e técnicas a serem utilizados e prever cronograma de implantação e monitoramento das ações;
XVI - Recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XV - Recomposição da vegetação nativa: intervenção humana intencional em áreas degradadas ou alteradas para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, o que deve envolver a recuperação de condições ambientais que garantam a proteção do solo e a existência de biodiversidade, segundo critérios e padrões estabelecidos nessa instrução normativa;
XVI - Responsável legal: pessoa física ou jurídica identificada no ato motivador a cumprir a obrigação legal de recuperação de danos ambientais;
XVII - profissional técnico: profissional registrado em seu respectivo conselho de classe e com habilitação compatível para a atuação na elaboração de estudos, projetos e execução dos métodos e técnicas de recuperação ambiental;
XVIII - Termo de Compromisso de Regularização Ambiental do Imóvel Rural - TCRA: documento formal de adesão ao PRA/DF, com eficácia de título extrajudicial, que contenha o compromisso de manter ou recompor as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ou, quando for o caso, de compensar as áreas de reserva legal, bem como sobre o uso ambientalmente adequado das áreas rurais consolidadas;
XIX -Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF - documento firmado entre o IBRAM e o responsável pela supressão de vegetação, que tem força de título executivo extrajudicial, por meio do qual o responsável pela supressão de vegetação se comprometerá a implementar a proposta de compensação/reposição florestal aprovada pelo IBRAM;
XX - Termo de Responsabilidade: documento que atribui ao responsável legal o compromisso de efetuar a recomposição da vegetação nativa na área degradada ou alterada delimitada no ato motivador e de acordo com as disposições estabelecidas nesta normativa;
XXI - Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;
XXII - Vegetação nativa: comunidade de plantas em seu ecossistema de origem, dotada de características próprias e adaptadas ao meio e às interações ecológicas ali presentes.
Recomposição da Vegetação Nativa
Art. 3º Deverão ser alvo de recomposição da vegetação nativa as áreas degradadas ou alteradas:
I - Situadas em Unidades de Conservação de acordo com as diretrizes previstas em seu respectivo zoneamento ou plano de manejo;
II - Situadas em Áreas de Preservação Permanente, tal como disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 12.651/2012, ressalvadas exceções previstas na legislação vigente;
III - Situadas em Reserva Legal, tal como disposto no art.12 da Lei Federal nº 12.651/12, observando o art.67 da mesma norma e §5º e §6º do art. 5º do Decreto Distrital nº 37.931/2016;
IV - Situadas em áreas sob regime de servidão ambiental, tal como disposto no art.9º da Lei Federal nº 6.938/81;
V - Decorrentes de processos de licenciamento ou autorização ambiental quando a recomposição da vegetação nativa for a medida técnica indicada pela autoridade competente;
VI - Decorrentes de autos de infração quando a recomposição da vegetação nativa fora medida técnica indicada pela autoridade competente; e
VII - Em cenários excepcionais, desde que abarcados pela legislação vigente.
Art. 4º Para fins desta instrução, são considerados atos motivadores:
II - Termos de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA, previsto pelo Decreto Distrital nº 37.931/2016;
IV - Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF;
IV - Sentença Judicial, Termo de Ajustamento de Conduta e/ou Termo de Suspensão Condicional de Processo Judicial;
IV - Documento técnico expedido por autoridade competente.
Art. 5º A avaliação dos resultados da recomposição da vegetação nativa utilizará dos indicadores ecológicos a serem estabelecidos pelo IBRAM por meio de nota técnica.
Parágrafo único. A recomposição de vegetação em áreas degradadas ou alteradas não previstas no art. 3º não necessitará atingir os valores de referência para os indicadores ecológicos previstos no art 4º.
Art. 6º A recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas obedecerá as seguintes etapas:
Art. 7º O cadastramento consiste na etapa inicial em que o responsável legal formaliza junto ao IBRAM seu compromisso em efetuar a recomposição da vegetação nativa na(s) área(s) degradada(s) ou alterada(s) delimitada(s) no ato motivador e em função do qual os seguintes procedimentos específicos deverão ser realizados:
I - Assinatura do "Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA" para os casos de adesão ao Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais do Distrito Federal de acordo com as disposições constantes no Decreto Distrital nº 37.931/2016;.
II - Apresentação do "Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA" para os casos motivados por autorização ambiental, licença ambiental e demais casos regulamentados pelo artigo 10 desta normativa;
III - Assinatura do "Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF" para os casos de cumprimento da compensação/ reposição florestal.
IV - Assinatura do "Termo de Responsabilidade" para os casos motivados por auto de infração, sentenças judiciais, termos de ajustamento de conduta, iniciativas voluntárias e demais casos que não exigem a apresentação do PRADA;
§1º A localização e a extensão da(s) área(s) alvo(s) de recomposição da vegetação nativa devem estar em conformidade com a delimitação espacial do ato motivador;
§2º O cadastramento deverá ser realizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contabilizados a partir do ato motivador.
Art. 8º Excepcionalmente, a partir do ato motivador, na hipótese de haver processo erosivo que ofereça risco iminente a vida ou ao patrimônio, as ações de recuperação ambiental poderão ser implantadas previamente ao cadastramento e independente da autorização do IBRAM, desde que:
I - As medidas emergenciais sejam direcionadas exclusivamente para conter o risco iminente;
II - O cadastramento seja realizado no máximo em 30 (trinta) dias corridos contados da data de início da intervenção;
III - No cadastramento deverão ser apresentadas as justificativas referentes às medidas emergenciais por meio de laudo técnico e relatório das ações realizadas, ambos elaborados por profissional técnico habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
§1º Os casos alvo de regulamentação prevista no caput não ficam dispensados de cumprimento das demais etapas da recomposição que podem envolver a apresentação do PRADA, análise e autorização para implantação das demais ações e monitoramento;
§2º Constatado equívoco ou má-fé na avaliação para a adoção de medidas emergenciais previstas neste artigo, os responsáveis legais e profissionais técnicos estarão sujeitos à aplicação das sanções cabíveis.
Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada - PRADA
Art. 9º O Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada PRADA consiste em projeto técnico de planejamento das ações necessárias visando a recomposição da vegetação nativa, o qual deverá apresentar o diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada, os métodos e técnicas a serem utilizados e prever cronograma de implantação e monitoramento das ações.
Parágrafo único. A elaboração do PRADA deverá ser feita por profissional técnico integrante do "Cadastro de Profissionais Técnicos" do IBRAM e com habilitação compatível aos objetivos e técnicas a serem implantados, sendo obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de elaboração do PRADA.
Art. 10. A apresentação de PRADA será obrigatória para os seguintes casos:
I. Quando provenientes de atos autorizativos emitidos pelo IBRAM;
II. Situados em unidades de conservação, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental - APAs e Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIEs;
III. Para áreas em processo médio ou avançado de erosão;
IV. Localizados em imóveis rurais com mais de 20 hectares, conforme o §3º do art.16 do Decreto Distrital nº 37.931/2016; e
V. Outros casos previstos por legislações específicas.
§1º Para os casos previstos no Art.10 o PRADA deverá ser submetido à análise e dependerá de autorização específica deste IBRAM para ser implantado, exceto nos casos de recomposições de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente - APPs e Reservas Legais de imóveis rurais com mais de 20 hectares, conforme o art.16 do Decreto Distrital nº 37.931/2016;
§2º Para as análises de PRADA que dependem de autorização específica deverá ser realizada a cobrança das taxas previstas no Decreto Distrital nº 36.992/2015;
Art. 11. O PRADA deverá contemplar os seguintes tópicos de conteúdos:
I. Delimitação espacial da área a ser objeto de recomposição;
II. Diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada;
III. Métodos e técnicas a serem utilizados na recomposição da área degradada ou alterada;
IV. Ações de manutenção e monitoramento da área em recomposição; e
V. Cronograma da implantação e monitoramento das ações;
Parágrafo único. O PRADA deverá atender as especificações dos conteúdos previstas no Termo de Referência (TR) a ser disponibilizado pelo IBRAM em seu sítio eletrônico na internet.
Art. 12. A implantação consiste na etapa em que o responsável legal ou profissional técnico executa as ações de recomposição da vegetação nativa na área degradada ou alterada.
§1º Para os casos previstos no art. 10 e no inciso III do art. 7º desta normativa a execução das ações previstas no PRADA deverá envolver profissional técnico integrante do "Cadastro de Profissionais Técnicos" deste IBRAM com habilitação compatível aos métodos e técnicas a serem implantados, sendo obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução de PRADA.
§2º Para os casos em que não é exigida a apresentação de PRADA, a implantação independe de autorização específica, sendo facultada ao responsável legal a contratação de profissional técnico para a implantação das ações de recomposição da vegetação nativa.
Art. 13. Quanto aos prazos para a implantação das ações de recomposição da vegetação nativa deverão ser observadas as seguintes especificidades:
§1º Para os casos que envolvem análise e autorização de PRADA, o prazo para a implantação será definido no ato autorizativo;
§2º Para os casos previstos no inciso I do art. 7º desta normativa, a implantação poderá ocorrer a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA;
§3º Para os casos previstos no inciso IV do art. 7º a implantação poderá ocorrer a partir da assinatura do Termo de Responsabilidade.
§4º Para os casos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste art.13 o prazo para implantação consiste no período entre a data de emissão do ato motivador e o período chuvoso subsequente;
§5º Para os casos de compensação/reposição florestal, o prazo para a implantação será definido no Termo de Compromisso da Compensação Florestal - TCCF.
Art. 14. Para todos os casos de recomposição da vegetação nativa, deverá ser apresentado ao IBRAM o relatório de implantação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após execução das ações de recomposição da vegetação nativa na(s) área(s) degradada(s) ou alterada(s).
Parágrafo único. Os conteúdos do relatório de implantação serão detalhados em roteiro a ser disponibilizado pelo IBRAM em seu sítio eletrônico na internet.
Art. 15. As áreas alvos de recomposição da vegetação nativa devem ser monitoradas pelo responsável legal ou profissional técnico, etapa que envolve a execução de ações de manutenção e a avaliação dos resultados ao longo do tempo.
§1º A avaliação dos resultados da recomposição da vegetação nativa será realizada segundo métodos e procedimentos para a coleta de dados e aferição dos indicadores ecológicos a serem especificados em Protocolo de Monitoramento, o qual será disponibilizado pelo IBRAM através do sítio eletrônico;
§2º A responsabilidade de aferição dos indicadores ecológicos é do responsável legal ou profissional técnico e tem caráter declaratório.
Art. 16. Durante a etapa de monitoramento deverá ser apresentado com periodicidade anual o Relatório de Monitoramento até a data limite de 31 de maio, cujas informações devem atender ao Roteiro de Relatório de Monitoramento a ser disponibilizado pelo IBRAM em seu sítio eletrônico na internet.
Parágrafo único. O responsável legal deve manter o cumprimento da obrigação anual de apresentação dos relatórios de monitoramento, os quais independem da manifestação do IBRAM;
Art. 17. Ao longo do período de monitoramento, caso seja constatado pelo responsável legal ou profissional técnico a necessidade de adoção de técnicas alternativas e/ou intervenções necessárias à conservação do solo na área alvo de recomposição, tais ações devem ser informadas e devidamente justificadas no relatório de monitoramento.
Art. 18. Será considerada concluída a obrigação legal de recomposição da vegetação nativa quando na totalidade da área alvo de recomposição houver o reestabelecimento de vegetação que atenda ao conjunto de parâmetros e valores de referência previstos para os indicadores ecológicos especificados em nota técnica.
§1º Caso algum dos parâmetros aferidos não atenda aos valores de referência estabelecidos para os indicadores ecológicos, a recomposição da vegetação nativa não será considerada concluída, persistindo sua obrigatoriedade de cumprimento.
§2º Para os casos previstos nos incisos I e IV do art. 7º desta normativa, a obrigação legal de recomposição será considerada concluída a partir da apresentação de Relatório de Monitoramento em que os dados aferidos para a vegetação da área alvo de recomposição mostre que os indicadores alcançaram os valores de referência previstos.
§ 3º Para os casos de recomposição por meio de PRADA ou casos originados de compensação/reposição florestal, deverá haver manifestação do IBRAM atestando a conclusão da recomposição da vegetação nativa.
Art. 19. Na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, tais como incêndios, alagamento ou outros que comprometam o alcance dos valores dos indicadores ecológicos no tempo estipulado, o responsável legal deverá notificar imediatamente o IBRAM comprovando o ocorrido, não ficando isento da responsabilidade de recomposição da área.
Parágrafo único. Se o evento ocorrer após a conclusão da recomposição da vegetação nativa, a responsabilidade por novas intervenções na área, quando necessário, será de seu proprietário ou legítimo possuidor.
Art. 20. Mesmo após o cumprimento da obrigação legal de recomposição, permanece a responsabilidade do proprietário ou legítimo possuidor da área em zelar pela integridade da área em processo de recomposição, nos termos da legislação específica, tomando as medidas necessárias contra os fatores de perturbação que ofereçam risco.
Das Espécies Vegetais Exóticas com Potencial de Invasão
Art. 21. Quando houver presença de espécies vegetais exóticas com potencial de invasão, seja de herbáceas, arbustivas ou arbóreas, o interessado deverá adotar medidas de controle de modo a não comprometer as ações desenvolvidas na área.
Parágrafo único. O processo de controle mencionado no caput deverá ser feito de forma que não deixe o solo exposto ou suscetível à erosão.
Disposições finais e transitórias
Art. 22. O IBRAM poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias nas áreas alvo de recomposição da vegetação nativa.
Art. 23. Caso sejam identificadas inconsistências de informações sobre o diagnóstico ambiental da área ou situações inadequadas durante as etapas de recomposição da vegetação nativa, poderão ser solicitadas as adequações necessárias.
Art. 24. Caso seja constatada que as informações declaradas pelo responsável legal ou profissional técnico na aferição dos indicadores ecológicos não corresponda à realidade da área alvo de recomposição, o IBRAM deverá notificar o responsável legal a adotar, em prazo definido, ações de manejo que corrijam as deficiências encontradas e, verificando que se trata de informação deliberadamente falsa ou enganosa, tomará as medidas cabíveis.
Art. 25. As iniciativas voluntárias de recomposição da vegetação nativa, onde não há a obrigação legal de recuperação, independem de autorização do IBRAM e não terão que seguir as exigências previstas nesta Instrução.
Art. 26. O IBRAM disponibilizará no seu sítio eletrônico segundo os prazos abaixo estabelecidos:
I - em 90 (noventa) dias o Termo de Referência do PRADA e os Roteiros de Relatórios de implantação e monitoramento;
II - em 120 (cento e vinte) dias a Nota Técnica que define os indicadores ecológicos e o Protocolo de Monitoramento;
Parágrafo único: O IBRAM poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a divulgação de conteúdos técnicos com vistas a auxiliar os responsáveis legais e profissionais técnicos no processo de recomposição da vegetação nativa.
Art. 27. A implementação do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF, dependerá do lançamento do Módulo de Análise e Módulo do Programa de Regularização Ambiental do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, podendo por consequência, para os casos acompanhados pelo programa, impor ajustes aos procedimentos previstos na Seção I do Capítulo II desta instrução.
Art. 28. Os Planos de Recuperação de Áreas Degradas - PRADs protocolados no IBRAM não autorizados até a presente data, deverão se adequar aos procedimentos previstos nesta instrução e deverão atender ao disposto para análise, execução e monitoramento.
Art. 29. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 23/11/2017 p. 10, col. 2