DECRETO Nº 39.120, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Aprova a Tabela de Atividades Permitidas por Tipo de Quiosques, aplicável às Quadras 01 a 04 do Paranoá Parque, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, com a Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00394-00005510/2018-33, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Atividades Permitidas por Tipo de Quiosques, na forma do anexo único deste Decreto, aplicável às Quadras 01 a 04 do Paranoá Parque, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
Art. 2º O Projeto de Urbanismo URB 047/12 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 047/12, o Projeto de Paisagismo PSG 024/2016 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 024/2016, bem como a Tabela de Atividades Permitidas por Tipo de Quiosques de que trata este Decreto, são os instrumentos urbanísticos competentes para a previsão de instalação de mobiliário urbano do tipo quiosque nas Quadras 01 a 04 do Paranoá Parque, nos termos do Art. 5º da Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão de nota na Folha 17/17 - ALTERAÇÕES DE PROJETO do Memorial Descritivo MDE 024/2016, referente ao Projeto de Paisagismo do Paranoá Parque, relativa a complementação do referido Memorial Descritivo pela Tabela de Atividades Permitidas por Tipo de Quiosques aprovada por este Decreto.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da Nota 3 na Folha 47/47 - ALTERAÇÕES DE PROJETO do Memorial Descritivo MDE 047/12, referente ao Projeto Urbanístico de Parcelamento do Paranoá Parque, relativa a complementação do referido Memorial Descritivo pela Tabela de Atividades Permitidas por Tipo de Quiosques aprovada por este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
130º da República e 59º de Brasília.
TABELA DE ATIVIDADES PERMITIDAS POR TIPO DE QUIOSQUE - QUADRAS 01 a 04 - PARANOÁ PARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2018 p. 3, col. 1