PORTARIA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 153, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 81 e o inciso VI do art. 76, da Lei nº. 6.216, de 17/08/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019 e, ainda, com o item IV da Decisão nº 299/2013, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Dar publicidade, em versão eletrônica, no sítio www.economia.df.gov.br, à execução orçamentária realizada no 6º bimestre de 2019, pelas Unidades Orçamentárias do Governo do Distrito Federal, constante na Lei nº 6.254, de 09/01/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA/2019.

Art. 2º As informações constantes no Anexo I - Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho e no Anexo II - Demonstrativo Orçamentário-Financeiro por Grupo de Despesa são registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAC/2019 e no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG/2019, ambos integrantes do Sistema SIGGO.

Parágrafo único. Os Anexos referidos no caput destacam as ações relacionadas à criança e ao adolescente; aos Conselhos Tutelares e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, Edição Extra, seção 1 e 2 de 24/01/2020 p. 2, col. 1