PORTARIA Nº 71, DE 08 DE MAIO DE 2020
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 85 de 02/06/2020)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, os incisos II e VII, do art. 59, do Decreto n.º 38.036, de 03 de março de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Mobilidade e
Considerando as justificativas apresentadas no bojo da Nota Técnica N.º 2/2020 - SEMOB/SM/SUBSER/COSE e demais documentos do Processo SEI 00090-00006045/2020-14;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando que o DF já elaborou o Plano de Contingência Distrital em fevereiro de 2020, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal;
Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de maio de 2020, todas as autorizações do Serviço de Táxi do Distrito Federal, cujo prazo de vigência encerrou-se ou encerrar-se-ia entre 01 de fevereiro de 2020 e 30 de maio de 2020 (STPI-TÁXI).
Art. 2º Ficam suspensos os novos pedidos de transferências previstos na Lei nº 5.323/2014 (STPI-TÁXI) até 31 de maio de 2020.
Art. 3º Para o Serviço de Táxi e o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede fica determinada:
I – a utilização de vidros abertos;
II – a intensificação da higienização dos veículos, mediante uso de álcool etílico hidratado 70% INPM, em especial dos pontos de maior contato, tais como maçanetas, bancos, volantes, apoios de braços e cintos de segurança;
III - a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos motoristas e passageiros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2020 p. 4, col. 2