Legislação Correlata - Decreto 41298 de 06/10/2020
DECRETO Nº 41.043, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera as estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00020-00012656/2020-52, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
(Art. 2°, do Decreto n° 41.043, de 29 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE – Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH B0001725) - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH nº 00001628); Assessor Especial, CNE-08, 01 (código SIGRH nº 00001631) - SECRETARIA EXECUTIVA – Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH nº 00001634); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH nº 40000045) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO À INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH nº 40000051) - COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO CIENTÍFICA - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH nº 40000056) - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURANTES - DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH nº 40000066); Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH nº 00001651) - DIRETORIA DE INOVAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH nº 40000065) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS DE CIDADES INTELIGENTES - COORDENAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DE CIDADES INTELIGENTES - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH nº 00001667) - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 01900894) - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO – Diretor, CPE-07, 01 (Código SIGRH 01900897) - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, CC-02, 01 (código SIGRH nº 55500006) - DIRETORIA EXECUTIVA - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH nº 55500090) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH nº 55500084).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
(Art. 3°, do Decreto n° 41.043, de 29 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA – Assessor Especial, CPE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO À INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 - COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO CIENTÍFICA - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS DE CIDADES INTELIGENTES - COORDENAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DE CIDADES INTELIGENTES - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor, CC-07, 01 - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA FAZENDA DISTRITAL - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO - Gerente, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 30/07/2020 p. 1, col. 2