ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
A SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 1 de 20 de maio de 2005, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Gerente de Gestão de Pessoas, do Arquivo Público do Distrito Federal, a atribuição para representar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de requerer Certidão Negativa, senha de acesso às informações previdenciárias, levantar possíveis pendências para regularização referente ao Arquivo Público do Distrito Federal, CNPJ 04.321.376/0001-59.
Art. 2º Delegar ao Chefe da Unidade de Administração Geral, ao Gerente de Gestão de Pessoas e ao Gerente de Orçamento e Finanças, do Arquivo Público do Distrito Federal a responsabilidade de manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira e administrativa, na forma do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014, em especial o constante no artigo 3º.
Art. 3º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 18, de 30 de julho de 2015, publicada no DODF nº 149, de 04 de agosto de 2015.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 23/02/2016 p. 1, col. 2